| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.195 /SEMAP-PMIO/2018 Itapuã do Oeste, 26 de Junho de 2018.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 021/2018, que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre recebimento de convênios que celebra entre a União e o Município de Itapuã do Oeste, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 021/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão orçamentária referente aos convênios que celebra entre a União e o Município de Itapuã do Oeste,conforme se específica, bem como demonstrado através de copia de propostas em anexo nº36000 169490201800 / 36000 172352201800, objetivando o incremento das ações do PAB, vinculado ao fundo municipal de saúde desta municipalidade.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de excesso de arrecadação através de recebimento de convenio / recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item II da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 26 de Junho de 2018.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, na ordem de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil), no Programa a seguir mencionado;
Suplementações;
Órgão: 002 – Poder Executivo
02 05 – Secretaria Municipal de Saude
Projeto Atividade: 10 122 0006 0043 0001 - Proposta 36000 169490201800 Incremento ao PAB
33.90.30.00 – Material de Consumo/Convenio.......R$ 250.000,00
Órgão: 002 – Poder Executivo
02 05 – Secretaria Municipal de Saude
Projeto Atividade: 10 122 0006 0043 0002 - Proposta 36000 17235201800 Incremento ao PAB
33.90.30.00 – Material de Consumo/Convenio.................R$ 40.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiro P. Jurídica......R$ 60.000,00
TOTAL ............................................................................ R$ 350.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de excesso de arrecadação através de recebimento de convenio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item II da Lei 4.320/64,
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Junho de 2018
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL