materia nº 54/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 52 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
Cria a indenização transitória 
temporária por exposição obrigatória
ao novo Coronavírus - COVID-19, aos
servidores dos serviços essenciais que 
estejam em exercício na área da Saúde 
do Município de Itapuã do Oeste/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE – RO, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais observando a Lei Orgânica do 
Município.
Considerando, a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, da União, 
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus 
responsável pelo surto de 2020;
Considerando, o Decreto Estadual nº 24.887 de 20 de março de 
2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do 
Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia 
causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e revogado o Decreto nº 
24.871, de 16 de março de 2020;
Considerando, o disposto no Decreto Municipal nº 2064 de 19 de 
março de 2020 e alterações posteriores;
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e 
eu sanciono a seguinte LEI:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1° Fica criada a indenização transitória temporária por 
exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, no valor de R$ 
500,00 (Quinhentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas 
extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à 
pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo 
exercício na área da Saúde, designado pela Secretaria Municipal de Saúde, 
pelo prazo de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período, 
havendo disponibilidade financeira.
§ 1°A indenização de que trata o caput será paga aos servidores 
em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades 
de saúde e nos setores administrativos destas unidades, que trabalharem 
no atendimento e da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19,
exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por 
qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
§ 2° A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde 
afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo 
Coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções, não 
podendo o período do afastamento ser acrescentado ao tempo da 
concessão da indenização, observando o limite total do caput.
§ 3° Aos Médicos Plantonistas e os do Programa Mais Médicos, 
será concedida a indenização de que trata o caput desta lei. 
§4° O período mínimo para contabilização para direito à 
contabilização é de 15 (quinze) dias corridos da designação para o 
atendimento direto.
Art. 2° A indenização de que trata a presente Lei não será 
incorporada à remuneração dos destinatários, independentemente do 
regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será 
considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de 
férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como 
para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU publicará 
portaria e encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos – DRH, a 
relação dos servidores da linha de frente ao enfrentamento ao Covid-19, 
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com a designação do dia de início, para o pagamento e controle das 
indenizações.
Art. 4° Excepcionalmente, os profissionais poderão receber horas 
extras, com autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 5° O direito à indenização disposta na presente Lei poderá ser 
revogado do servidor, por meio de portaria da Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMSAU, com encaminhamento da informação ao Departamento 
de Recursos Humanos - DRH.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Floresta Itapuã do Oeste/RO, em 05 de agosto de 2020, 
28º de Emancipação.
MOISÉS GARCIA GAVALHEIRO
Prefeito