| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGÊNCIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 542 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 25
cg PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº42/GAB/22 Itapuã do Oeste, 18 de Março de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 18/2022, que trata da contratação temporária de Profissionais para atender às necessidades emergenciais das Secretarias a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, rn ii; LA MOIS ARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 18/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre realizar contratação temporária de Profissionais para atender às necessidades emergenciais das Secretarias Municipais e dá outras providências. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 18 de Março de 2022. no M, CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO À GABINETE DO PREFEITO j PROJETO DE LEINº /2022 “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Profissionais para atender às necessidades emergenciais das Secretarias Municipais e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcionalmente interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social de acordo com os profissionais especificados nos Anexos | e Il da presente lei. Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração. Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta lei. Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta lei de servidores das administrações direta e indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente. Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no “caput” deste artigo, importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 5º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos, integrantes do órgão a que 1/74 ag 7" PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO á GABINETE DO PREFEITO forem subordinados. Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa. Art. 7º O contrato firmado de acordo com os termos da presente lei extinguir-se sem direito à indenização: 1 - pelo término do prazo contratual; H - por iniciativa do contratado; HI - por conveniência da administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; Y - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos especificos de carência de pessoal. Art. 8º É assegurado aos contratados: | - o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nessa condição; Il - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; ll - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. Art. 9º Os contratados, na forma desta lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme $& 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. //4/ PE E oig-042L PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO fa GABINETE DO PREFEITO Itapuã do Oeste/RO,18 de março 2022. Ea MOIS IA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO O GABINETE DO PREFEITO ANEXO | ESPECIFICAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS Secretaria Municipai de Educação Pedagogo com formação em R$ 2.200,00 Supervisão Escolar Pedagogo com formação em 40hrs 01 R$ 2.200,00 orientação Educacional Pedagogo com experiências em 40hrs 02 R$ 2.200,00 | Supervisão Escolar e em monitoramento e formação | continuada em Educação Motorista Veículo Pesado CNH — 40hs 02 R$ 1.212,00 ID Secretaria Municipal de Saúde FARRA Ez REL cia nisddar | Técnico em enfermagem | | Nutricionista 30h 01 R$2.200,00 | | Psicólogo Clinico 40h | 01 R$2.200,00 | "Auxiliar Saúde Bucal 40h 02 R$ 1.252,00 | l ' o E? er | Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social R$ 2.200,00 "Motorista Veículo Leve 40hs 03 | R$1.200,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il REQUISITOS PARA INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO: Pedagogo com habilitação em Supervisão Escolar Requisitos para a investidura: Cursos Superior em Pedagogia. Atribuições do cargo: Exercer suas funções nas Unidades Escolares, realizando acompanhamento da prática pedagógica dos professores e promovendo formação continuada para os professores visando a qualidade da pratica pedagógica, tendo como foco a melhoria da aprendizagem de todos os estudantes. CARGO: Pedagogo com formação em Orientação Escolar. Requisitos para a investidura: Curso Superior em Pedagogia, com habilitação em Orientação Escolar. Atribuições do cargo: Exercer suas funções nas Unidades Escolares, sendo um membro da Equipe gestora da Escola; realiza ações de orientação Escolar para os estudantes e familiares; promovendo Buscas Ativas Escolares; Trabalha em parceria com o professor para compreender o comportamento dos alunos e agir de maneira adequada em relação a eles. Promove ações em parceria com Equipe gestora. CARGO: Pedagogo com habilitação em Supervisão Escolar Requisitos para a investidura: Licenciatura plena em Pedagogia, com experiências em Supervisão Escolar e em monitoramento e formação continuada em Educação Básica. Atribuições do cargo: O Especialista Pedagogo com experiências em Supervisão, monitoramento Escolar e em formação continuada em Educação tem como finalidade atuar no monitoramento das atividades do processo ensino e aprendizagem de acordo com o currículo ministrado nas classes de Educação V/4/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO =x Va GABINETE DO PREFEITO que oo ) Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, bem como ministrar formações continuadas para a consolidação da formação profissional do magistério da educação básica, em seus níveis e modalidades. Tendo como principal finalidade a reflexão sobre a prática educacional e a busca de aperfeiçoamento técnico, pedagógico, ético e político do profissional docente, tais como: |. Exercer suas funções de acordo com as legislações vigentes na educação e em consonância com os sistemas Federais, Estaduais e municipais de Ensino. ll. Exercer docência no monitoramento das formações continuadas na Educação Básica, (principalmente em alfabetização: Língua Portuguesa e Matemática) em toda Rede de Educação do Municipal. Exercer as atribuições de sua função com compromisso, ética, assiduidade, zelo, profissionalismo, promovendo interação grupal e o respeito no ambiente de atuação profissional, sem que haja acepção de pessoas. IV. Cumprir com a Carga Horária de monitoramento das formações continuadas de acordo com as orientações propostas pela Coordenação Pedagógica — SEMECE, seguindo as diretrizes do PME do Município. V.Zelar pelo monitoramento de formação, definindo as metas e as estratégias do cumprimento do Plano Municipal de Educação. Vi. Registrar sistematicamente sua prática de atuação com instrumento documental. VII. Atuar no processo de monitoramento e formação continuada, estimulando e possibilitando às trocas de experiências exitosas permitindo a contribuição com desenvolvimento promissor entre os participantes nas formações. Vil. Estudar medidas que visem melhorar os processos pedagógicos inclusive na educação infantil. IX. Elabora e desenvolver projetos educacionais; participar da elaboração de instrumentos específicos em monitoramento e formação continuada. X. Planejar e acompanhar o monitoramento em formação continuada com os profissionais no Atendimento Educacional Especializado( AEE). XI. Executar formação continuada de acordo com as necessidades observadas através do monitoramento. XII. Utilizar de recursos metodológicos que contribuam para o desenvolvimento de atitudes motivadoras da prática docente. Xlil. Realizar o monitoramento em formação continuada conservando a concepção de desenvolvimento profissional docente levando em conta: [gu À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO “4 tê GABINETE DO PREFEITO » a- O projeto pedagógico das instituições da rede municipal, bem como os problemas e os desafios das escolas e do contexto onde está inserida; b- A necessidade de acompanhar a inovação e o desenvolvimento associados ao conhecimento, à ciência e à tecnologia: c- Manter o diálogo e a parceria com os gestores municipais e das instituições escolares, para contribuir no avanço de novos níveis de qualidade ao trabalho ofertado em sala de aula, como consequência do processo de monitoramento em formação continuada. CARGO: Motorista CNH — D Requisitos para a investidura: Ensino Fundamental Completo, Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D" ou superior, Certificado de Curso de Condutor de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiro e Condutor de Veículos de Transporte de Emergência. Atribuições do cargo: Dirigir veículos pesados (caçamba, ônibus, caminhões, correlatos), em serviços urbanos, viagens interestaduais e intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais; Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção; Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher passageiros em lugares e horas pré-determinados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando por escrito, qualquer defeito observado, e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras tarefas correlatas. CARGO: Técnico em enfermagem Requisitos para a investidura: Médio Completo, Curso Técnico de Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN ia 013-€| juv PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO () “GABINETE DO PREFEITO Atribuições do cargo: Participar da equipe de enfermagem; Auxiliar no atendimento aos pacientes nas unidades hospitalares e de saúde, sob supervisão; Orientar e revisar o autocuidado do paciente, em relação à alimentação e higiene pessoal; Executar a higienização ou preparação dos pacientes para exames ou atos cirúrgicos; Cumprir as prescrições relativas aos pacientes: Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental; Executar e providenciar a esterilização de salas e do instrumento adequado às intervenções programadas; Observar e registrar sinais e sintonias e informar a chefia imediata, assim como, o comportamento de pacientes em relação à ingestão e excreção: Manter atualizado o prontuário dos pacientes; Verificar temperatura, pulso e respiração e registrar os resultados no prontuário; Ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição; Participar dos cuidados de pacientes monitorizados sob supervisão; Realizar sondagem vesical, enema e outras técnicas similares, sob supervisão; Orientar pacientes a nível de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina; Fazer orientação sanitária de indivíduos, em unidades de saúde; Colaborar com os enfermeiros nas atividades de promoção e proteção específica da saúde; Executar outras tarefas semelhantes: Executar atividades de laboratório relacionadas a análises clínicas, realizando exames simples, auxiliando os trabalhos de apoio a estas tarefas para possibilitar o diagnostico ou prevenção de doenças; Controlar material de consumo e orientar os pedidos dos mesmos; Orientar e fiscalizar a limpeza nas dependências do laboratório para garantir a higiene do ambiente; Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; Primar pela qualidade dos serviços executados; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; Acompanhar o atendimento individual ou em grupo de pacientes, de acordo com programas de ações preventivas e curativas de saúde: Executar ações de enfermagem atendendo e preparando pacientes, aplicando injeções, vacinas, soro, curativos e acompanhando tratamento, conforme prescrição médica; Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área: Colaborar com a instrução de processos administrativos ou judiciais, com a emissão de laudos ou relatórios, relativos à sua área, quando solicitado pela administração; Outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico; Utilizar recursos de informática; Demais atribuições que surgirem pelas portarias do Ministério da Saúde; Recepcionar e acolher o usuário/ paciente: Outras Pr AS or ar ptt PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO ô GABINETE DO PREFEITO atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo. CARGO: Nutricionista Requisitos para a investidura: Superior com Registro no Conselho de Classe Atribuições do cargo: Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento dos pacientes, com base no resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do Educação, Saúde, Social ou demais Secretarias; Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado; Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, como também na rede básica de saúde: Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola e hospitalar para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição; Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio da saúde e educação; Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias: Planejamento, implantação e acompanhamento das ações das secretarias municipais; Avaliação nutricional; Educação alimentar para as crianças, pais e funcionários com ênfase em atividades práticas (oficinas, jogos de trabalhos em grupo, visitas técnicas, horizontalização de técnicas de otimização dos alimentos) e desenvolvimento da conscientização ecológica e ambiental: Educação ambiental em casos específicos com acompanhamento sistemático até solução/estabilização do quadro; Participação efetiva em equipe multiprofissional; Promover a avaliação nutricional e do consumo alimentar das crianças; Promover adequação alimentar considerando as necessidades específicas da faixa etária atendida; Promover programas de educação alimentar e nutricional, visando crianças, pais, funcionários e diretoria: Executar atendimento individualizado de pais e alunos, orientando sobre a alimentação da criança e da família; Integrar a equipe multidisciplinar com participação plena na atenção prestada aos usuários: Planejar, implantar e coordenar a UAN — Unidade de Alimentação Nutricional, de acordo com as atribuições estabelecidas para a área de alimentação coletiva; Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; Planejar e organizar o! q- U E f | / PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; Colaborar com a instrução de processos administrativos ou judiciais, com a emissão de laudos ou relatórios, relativos à sua área, quando solicitado pela administração; Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise: Participar juntamente com o pessoal encarregado do preparo da alimentação deve ser treinado e reciclado periodicamente; Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo; Utilizar recursos de informática; Demais atribuições que surgirem pelas portarias do Ministério da Saúde; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo. CARGO: Psicólogo Clinico Requisitos para a investidura: Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe. Atribuições do cargo: realizar avaliação e diagnóstico psicólogos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos; realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde, em consultórios particulares e em instituições formais e informais: realizar atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógicos; acompanhar psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir O parceiro, como apoio necessário em todo este processo; preparar o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalhar em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe, tais como, internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; participar da elaboração de programas de pesquisas sobre a saúde mental da população, bem como, sobre a adequação das estratégias diagnósticas e terapêuticas a realidade psicossocial dos pacientes; criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes; otê PirÃs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO é GABINETE DO PREFEITO participar e acompanhar a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e informais como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas, etc.:colaborar em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas; coordenar e supervisionar as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino e/ou de estágio, que incluam o tratamento psicológico em suas atividades; realizar pesquisas visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no campo da saúde mental: atuar junto as equipes multiprofissionais no sentido de levá-las a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais, prontos-socorros e demais instituições; atuar como facilitador no processo de integração e adaptação do indivíduo à instituição; orientação e acompanhamento ao paciente, familiares, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos; participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social dos pacientes egressos de instituições; participar de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade, organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço psicológico; realizar triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário; participar da elaboração, execução e análise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio; atividades relacionadas com a prática da profissão, direcionado aos pacientes em tratamento de terapias psicológicas individual e em grupo CAPS; realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; apoiar as Equipes Estratégia de Saúde da Família na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar; discutir com as Equipes Estratégia de Saúde da Família os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; criar em conjunto com as Estratégia de Saúde da Família, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e og oltod E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO“ : GABINETE DO PREFEITO medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana; infomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de autoajuda, etc.; priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde; ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração; participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; colaborar com a instrução de processos administrativos ou judiciais, com a emissão de laudos ou relatórios, relativos à sua área, quando solicitado pela administração; outras atividades inerentes ao cargo em demais Secretarias Municipais; utilizar recursos de informática; demais atribuições que surgirem pelas portarias do Ministério da Saúde: outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo. CARGO: Auxiliar Saúde Bucal (ASB) Requisitos para a investidura: Para exercer a profissão de Auxiliar de Saúde Bucal e poder atuar em um consultório de odontologia, é necessário realizar um curso técnico voltado para a área. Para isso, é necessário ter concluído o Ensino Médio. Muitas escolas profissionalizantes, inclusive, já oferecem aulas de forma remota. A obtenção do certificado, no entanto, não é suficiente para que o ASB possa exercer sua profissão legalmente. Isso só será possível depois que ele se inscrever no Conselho Regional de Odontologia (CRO) de cada estado. Atribuições do cargo: Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais; Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de GABINETE DO PREFEITO Atenção Básica; Participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde: Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais: Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; Fazer remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; Realizar fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista: Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; e Política Nacional de Atenção Básica; Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; Compete ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob supervisão do cirurgião dentista além das previstas para Auxiliá-lo de Saúde Bucal; Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião dentista; Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; Supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; Realizar fotografias e tomadas de uso odontológicas exclusivamente em consultórios ou clinicas odontológicas; Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentaria direta, vedado o uso de materiais não indicados pelo cirurgião-dentista; Proceder a limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; Remover suturas: aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares; realizar a atenção integral em saúde bucal(promoção, prevenção, assistência e reabilitação) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com as suas competências técnicas e legais; Participar de programas educativos de saúde bucal, transmitindo noções de higiene, prevenção e tratamento das doenças orais, para orientar pacientes ou grupos de pacientes: Coordenar e realizar a manutenção e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO ó ago tiago 9g att PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE -— RON$ ú GABINETE DO PREFEITO conservação dos equipamentos odontológicos; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; apoiar as atividades dos ASB (Auxiliar de Saúde Bucal) e dos ACS (Agente Comunitário de Saúde) nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade Básica de Saúde: Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área: Colaborar com a instrução de processos administrativos ou judiciais, com a emissão de laudos ou relatórios, relativos à sua área, quando solicitado pela administração; Utilizar recursos de informática; Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e individuos expostos a riscos e vulnerabilidades; Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica; Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local: Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde; Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde; Demais atribuições que surgirem pelas portarias do Ministério da Saúde;Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo. ) oa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO ÇA à : GABINETE DO PREFEITO CARGO: Psicólogo Requisitos para a investidura: Ensino Superior em Psicologia; Registro no Conselho de Classe. Atribuições do cargo: Atuar em atividades de planejamento, elaboração coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimento e programas; Desenvolver diagnóstico organizacional e psicossocial no setor em que atua visando á identificação de necessidades e da clientela alvo de sua atuação; Planeja desenvolver, executar, acompanhar, validar e avaliar estratégias de intervenções psicossociais diversas,a partir das necessidades e clientelas identificadas; Participar, dentro de sua especialidade equipes multidisciplinares e programas de ação comunitária visando a construção de uma ação integrada; Desenvolver ações de pesquisas e aplicações práticas da psicologia no âmbito da saúde, educação, trabalho, social etc.; Realizar treinamento, palestras e cursos na área de atuação, quando solicitado; Desenvolver outras atividades que visem a preservação, promoção, recuperação, reabilitação da saúde mental e valorização do homem; Assessorar, prestar consultoria, e dar pareceres dentro de uma perspectiva psicossocial; Orientação e aconselhamento individuais voltados para o trabalho: Aplicação de métodos e técnicas psicológicas, como testes, provas, entrevistas, jogos e dinâmicas de grupo, etc.; Desenvolvimento de ações voltadas para a criatividade, auto-estima e motivação do trabalhador, Atuação em equipe multidisciplinar e/ou interdisciplinar para elaboração, implementação, desenvolvimento e avaliação de programas e políticas de desenvolvimento de recursos humanos; Participação em programas e atividades de saúde e segurança no trabalho, saúde mental do trabalhador e qualidade de vida no trabalho; Realização de estudos e pesquisas científicas relacionados à Psicologia Organizacional e do Trabalho; Desenvolvimento de políticas de retenção de pessoal; Avaliação de desempenho; Participação em processos de desligamento de pessoal e programas de preparação para aposentadoria; Elaboração e emissão de laudos, atestados e pareceres mediante necessidade do indivíduo e/ou da organização; Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior. CARGO: Motorista Veículo Leve carteira Nacional de Habilitação Categoria "C" ou superior Requisitos para a investidura: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “A/B” ou superior. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Atribuições do cargo: Dirigir veículos leves (automóveis e outros correlatos), em serviços urbanos, viagens interestaduais e intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais; Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção; Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;Recolher passageiros em lugares e horas pré-determinados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando por escrito, qualquer defeito observado, e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras tarefas correlatas. WA A MOIS A CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO ou-atlt ô PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 018/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do deste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 018/2022, de autoria do poder executivo municipal: “Autoriza o poder Executivo a realizar contratação temporária de profissionais para atender as necessidades emergenciais das secretárias municipais e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS; ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 018/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. - SALA DAS COMISSOES 28 DE março DE 2022. (didi do LUCAS SANTANA FIUZA Caco PRESIDENTE RELATOR MEMBRO pIA(O gm j ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR qual PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2022 ê Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Profissionais para atender às necessidades emergenciais das Secretarias Municipais e dá outras providências”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas; | — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 28 de março de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br É ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE “COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 018/2022 O Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 018/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Profissionais para atender às necessidades emergenciais das Secretarias Municipais e dá outras providências”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 018/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 28 de março de 2022. VA PEREIRA e o CCIR DUAR DO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE A ESTADO DE RONDÔNIA opa PODER LEGISLATIVO MN ASSUNTO: “Já LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x) caia js VEREADORES (AS) A favor Contra Abst, Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira X Pal X Ivan Carlos T. de Oliveira q X X K Jefferson Eduardo O, Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM 9 Vê NÃO Aprovado Abstenções | Rejeitado Ausente | Itapuã do Oeste — RO, 71) de março de 2022. ey rêuu Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente ZU 4 Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente Minéia d! a Pereira 1? setretária 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº018/2022 PROJETO DE LEI 018/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. «O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcionalmente interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social de acordo com os profissionais especificados nos Anexos I e II da presente lei. Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração. Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta lei. Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta lei de servidores das administrações direta e indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 4 Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) . Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Lucélia aria Batista e-mail: admincamara(Qcamarait oeste.com Det 4498/Gab-PMIO/2021 site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA JA EN . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no “caput” deste artigo, importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 5º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos, integrantes do órgão a que forem subordinados. Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa. Art. 7º O contrato firmado de acordo com os termos da presente lei extinguir-se sem direito à indenização: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; HI - por conveniência da administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal. Art. 8º É assegurado aos contratados: I-o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nessa condição; Il - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; HI - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. ie SS e Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br V oral . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 9º Os contratados, na forma desta lei, serão segurados do Regime Geral-da Previdência Social, conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste/RO, 31 de março 2022. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por SANTOS ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:607055312. Dados: 2022.03.31 08:35:10 87 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br