materia nº 57/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei de nº 057/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E
VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTERO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão IE
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
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OBA Des
ESTADO DE RONDÔNIA | IA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EM
Ofício nº 123/GABINETE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 05 de julho de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Escolha de diretor e vice-diretor escolar, das escolas públicas da rede municipal de ensino do
município de Itapuã do Oeste
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM nº 57/2023, que Estabelece Escolha de diretor e vice-diretor escolar, das escolas públicas da
rede municipal de ensino do município de Itapuã do Oeste, conforme segue a Mensagem e o Projeto em
anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito De a Do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
siMPLES
8 assmarusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/07/2023 às 12:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 224115 e o código verificador C6CC7A60.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto c del Lei s7 o 2 un — 05/07/2023, 224103
Docto ID: 224115 v1
OFÍCIO 123 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224115 e CRC: CECCTASO)
Pág
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 57
Senhora Presidente,
SenhoresVereadores;
O Projeto de Lei que ora enviamos a essa Colenda Câmara para apreciação e deliberação dos
Nobres Vereadores, tem como objetivo a escolha de diretor e vice-diretor escolar, das escolas públicas da
rede municipal de ensino do município de Itapuã do Oeste.
O presente projeto visa melhoria de gestão, e melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou
função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha
realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em
avaliação de mérito e desempenho.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Itapuã do Oeste/RO, 04 de julho de 2023.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eéra EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/07/2023 às 12:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMENES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 224152 e o código verificador 09BF60F8.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 57 05/07/2023 224103
Docto ID: 224152 v1
Mensagem 57 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224152 e CRC: 09BF6OF8), Pág 111
519 Da A Dera A
ESTADO DE RONDÔNIA | ZA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE q dé
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E
VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988, que diz que o princípio do ensino
público será garantido por gestão democrática;
CONSIDERANDO Oo art. 14 da LDB 9394/1996, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão
democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014 em seu art. 2º, inciso VI, e na Meta 19, que fala da promoção
do princípio da gestão democrática da educação pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 566/2015, Plano Municipal de Educação - PME, Meta 19, que visa
assegurar condições, para a efetivação da Gestão Democrática da Educação, Associada a Critérios Técnicos
de Mérito e Desempenho;
CONSIDERANDO o art.5º inciso Ill,art. 14, & 1º Inciso Ida Lei Federal nº 14.113/20, que estabelece a
complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que,
cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem
definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do
sistema nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor escolar de
acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação
da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os candidatos para o provimento do cargo em Diretor e Vice-Diretor escolar, serão nomeados pelo
chefe do Executivo Municipal, após o processo de Seleção exclusivamente para estes cargos.
Art. 2º O mandato de diretor e Vice-Diretor terá validade de 03 (três) anos, podendo concorrer novamente
por mais um mandato consecutivo.
Projeto de Lei 57 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224103 e CRC: 27C3F753). Pág: 1/8
8 1º O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, a saber:
INa primeira etapa, o processo se dará de forma eliminatória e classificatória, sendo prova escrita para
avaliação de conhecimentos necessários a gestão escolar,
HNA segunda etapa, será promovida um evento para apresentação de Estudos de Casos pelos participantes
a fim de realizar avaliação comportamental de todos os candidatos e nesta será aferido: conhecimento,
habilidades, atitudes e perfil dos candidatos, considerando pelo menos, os seguintes componentes:
a) Visão sistêmica e senso ético; 00! 200
b) Liderança e Flexibilidade; SA
c) Comunicação e Comprometimento. ZA
Hl- Na terceira etapa será realizada em caráter eliminatório, uma entrevista individual com todos-os
candidatos analisando seu perfil em relação aos componentes mencionados no inciso Il deste parágrafo.
IV Na quarta etapa, será realizada uma análise de títulos com documentos comprobatórios específicos na
área de Gestão Escolar.
Art. 3º Para desenvolver o processo de seleção de diretores, será constituída e nomeada pelo Executivo
Municipal, uma Comissão, no qual estes membros deverão realizar e acompanhar todo o processo.
8 1º A comissão será composta de:
101 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
101 (um) representante da Controladoria da Prefeitura Municipal;
H1 01 (um) representante da Comunidade Escolar;
IV 01 (um) representante de Professores;
V 01 (um) representante do Poder Executivo.
Art. 4º A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada
etapa do processo.
Art. 5º Poderá participar do processo para provimento do cargo de Diretor e Vice-Diretor Escolar, os
profissionais da educação que atendam os seguintes requisitos:
| -Ter no mínimo 02 dois anos de efetivo exercício do magistério;
Hl- Possuir graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação especifica para exercício da
função: gestão escolar ou administração escolar, cujos títulos deverão ser apresentados no ato da inscrição.
Ill -Ter disponibilidade para laborar conforme a demanda da instituição escolar;
IV - não será admitido mesmo que tenha os requisitos básicos o candidato que tenha passado por um
processo administrativo disciplinar ou que tenha sido condenado bem como que exonerado do cargo de
diretor ou vice-diretor escolar por ineficiência devidamente comprovado;
V- Os participantes deverão apresentar no ato da inscrição, um plano de gestão escolar enfatizando a nova
metodologia da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o qual será avaliado pela comissão de
acompanhamento do processo seletivo;
VI - Ao tomarem posse os candidatos convocados, assinarão um Termo de Compromisso e de
Responsabilidade contendo todas as suas atribuições do cargo que ocupará, conforme Matriz Nacional
Comum de Competência do Diretor Escolar;
VII - Caso não haja candidatos interessados ou que não preencham as exigências desta Lei, os diretores e
vice-diretores escolares serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal e Secretário de Educação
Projeto de Lei 57 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224103 e CRC: 27C3F753) Pág: 28
qa ot
respeitando os incisos |, Il e Ill deste artigo; 17217
VIII - Os diretores e demais membros da equipe gestora deverão assinar Termo de Compromisso para 0/7
cumprimento de metas, indicadores educacionais e de gestão escolar, definidos pela Secretaria de”
Educação, devendo observar as especificidades de cada escola, comprometendo-se na elevação do índice -
de desempenho e Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e Índice de Desenvolvimento da Educação
de Rondônia IDERO e redução da taxa de reprovação e distorção em idade/série.
Parágrafo único. O Diretor e Vice-Diretor escolar que não comprovar anualmente, melhoria nos
Indicadores estipulados no Termo de Compromisso para cumprimento de metas, será exonerado do Cargo;
Art. 6º Os Diretores e Vice-Diretores escolares em exercício nas Escolas Municipais deste sistema de ensino
não poderão participar deste seletivo, se não atender o disposto no 818e 82º do Caput.
& 1º Os diretores em exercício que não cumpriram prazos de entrega de quaisquer programas na SEMECE,
não poderão participar.
8 2º Os diretores em exercício que for comprovado o não cumprimento das legislações vigentes e demais
normas do sistema de ensino municipal que segue abaixo entre outros, não poderão participar.
|- Proposta Pedagógica aprovada e atualiza anualmente;
Il Conselho Escolar em dias ou em processo de conclusão;
HI - Processo de Autorização de Funcionamento da Unidade Escolar, não Aprovada pelo Conselho de
Educação ou não atendidas as solicitações do Conselheiro Relator, desde que comprove sua ineficiência
frente as atribuições conferidas para o cumprimento do processo de autorização de funcionamento da
unidade escolar.
& 3º - A escolha processar-se-á através de seleção dos candidatos inscritos no processo seletivo aos cargos
de Diretor e Vice-Diretor escolar, exceto nas Escolas Rurais e Creche Municipal, onde não haverá o cargo de
Vice-Diretor.
Art. 7º Para o cargo vice-diretor os mesmos deverão preencher todos os requisitos previstos nos incisos do
Artigo 58, desta lei.
Art. 8º O candidato a vice-diretor escolar também passará por todos os processos de seleção, devendo o
mesmo inscrever-se e cumprir todos os requisitos solicitados nesta lei e no edital do processo seletivo.
Art. 9º Os candidatos aos cargos de diretor e vice-diretor escolar, deverão apresentar no ato da inscrição
um Plano de Desenvolvimento Individual PDI, a partir da Matriz de Competências e Atribuições do Diretor
Escolar, elaborada pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, e do Regimento Interno da Instituição Escolar
da qual estará concorrendo, e o mesmo será avaliado e acompanhado posteriormente por seu gestor
imediato.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES
Art. 10 Os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino,
observadas as incumbências estabelecidas no artigo 3º, da Lei Federal nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, deverão cumprir no exercício da gestão escolar, as seguintes atribuições:
I- representar a Unidade Escolar, legalmente perante os órgãos do sistema de educacional,
responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
!l- coordenar, elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Escolar e demais órgãos colegiados o
Projeto Pedagógico e sua adequação no âmbito da Unidade Escolar, das diretrizes da política educacional
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AR
16%
estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e complementá-lo naquilo que as especificidades Ibcaisgrlo
exigirem; )
Ill - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos
financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil; o DD é
IV-divulgar, periódica e, sistematicamente, informações referentes à utilização dos recursos financeiros,
qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas avaliações interna e externa;
V - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Escolar e à comunidade
escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, à avaliação
interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas
estabelecidas;
VI - baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade Escolar, observando a
legislação em vigor, ouvindo o Conselho Escolar;
VII - organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas especificações, conforme
as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de
Educação;
VII -manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da
comunidade escolar, pela sua conservação;
IX - decidir quanto à organização e o funcionamento da Unidade Escolar, o atendimento à demanda e
demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação;
X - informar aos pais e/ou responsáveis, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a
execução da Proposta Pedagógica;
XI - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo
representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de
25%(vinte e cinco por cento) do percentual permitido por lei;
XII -resolver problemas internos da escola, ouvindo o Conselho Escolar, quando necessário, antes de
recorrer ao órgão superior;
XIII -elaborar e cumprir o calendário escolar, horários e realizar distribuição de carga horária dos
professores, conjuntamente com a equipe pedagógica, docente e Conselho Escolar;
XIV - fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de trabalho;
XV - comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou decisões que fujam à
sua competência;
XVI - solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;
XVII - visar os livros Atas da escola e outros documentos;
XVIII -promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos profissionais envolvidos no
trabalho escolar;
XIX “apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas voluntárias e outras
possibilidades;
XX - definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da unidade, com os
demais membros da equipe;
XXI - avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor reelaboração dos
mesmos;
XXII - atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de planos e projetos de
ação educacional;
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as al
Xxill - estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme legislação vigente; 4%
XXIV - tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no âmbito d
escola; No
XXV - cumprir e fazer cumprir as normas aplicando aos profissionais da escola as sanções estabelecidas nó
Regimento Escolar e Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itapuã do Oeste/RO;
XXVI - prestar sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos estudantes;
XXVII - propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com órgãos oficiais,
empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam beneficiar os respectivos
atendimentos aos estudantes;
XXVill-comunicar à SEMECE a necessidade de materiais e equipamentos, indispensáveis ao funcionamento
da unidade de ensino;
XXIX -dar ciência à SEMECE dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem necessárias na
unidade de ensino;
XXX - aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo;
XXXI - aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático propostos pelos professores;
XXXII - estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços gerais para a organização e
funcionamento da escola;
XXXIII -promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres
comunitários do estabelecimento;
XXXIV -responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles prestando contas à
entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar;
XXXV -zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de acompanhamento e controle de
estoque, evitando desvio dos gêneros;
XXXVI - distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e às necessidades do
estabelecimento;
XXXVII -autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como responsabilizar-se por toda a
documentação escolar, as correspondências expedidas, como também, visar livros de escrituração e de
ponto dos servidores;
XXXVIII - informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que tenham conhecimento,
envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes;
XXXIX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Entidade Mantenedora ou por
determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste/RO.
Parágrafo único.Ao Vice-Diretor compete, além das funções compartilhadas com o diretor, coordenar o
turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo ou representá-lo em suas ausências ou
impedimentos legais e, zelar pelo cumprimento das disposições contidas no Regimento Escolar.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará por avaliar, anualmente, os resultados desta
Lei, encaminhando à Câmara de Vereadores sugestões para o aperfeiçoamento do processo de Gestão
Democrática escolar, quando necessário.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela comissão instituída
para avaliação do diretor, caso necessário após parecer da Procuradoria Geral do Município.
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pl.
a]
|
[1
Art. 13 A gestão escolar será monitorada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação atrávés de,
avaliação continua e formativa, e anualmente por Comissão instituída para essa finalidade. ú
8 1º Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do Plano Pedagógico ..-
(PP), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão
financeira e o relacionamento com a comunidade escolar, observando os critérios estabelecidos na Matriz
Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, estabelecida pelo Ministério da Educação- MEC.
8 2º A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário da Educação, mediante ao
descomprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.
Art. 14 A vacância ao cargo de Diretor e Vice-diretor escolar ocorrerá por conclusão do mandato, renúncia,
desligamento da Unidade Escolar, por aposentadoria, morte e por exoneração.
Art. 15 Ocorrendo à vacância da função de Diretor, o Vice-diretor escolar assume automaticamente a
função de Diretor até a convocação de um novo diretor conforme resultado do Processo Seletivo,se não
existir o cargo de vice-diretor, será convocado o candidato para conclusão de mandato, aprovado conforme
resultado do processo seletivo.
Art. 16 Na vacância do cargo de Vice-diretor, o Titular da Secretaria Municipal de Educação convocará e
nomeará um novo Vice-diretor aprovado em processo seletivo, para ocupar a função até a conclusão do
mandato.
Art. 17 Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-diretor escolar, em prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, serão convocados os candidatos aprovados
conforme resultado do processo seletivo.
81º Em caso de afastamento temporário da função de Diretor nas Escolas que tenha cargo único de Diretor,
em virtude de licença médica (superior a 30 dias), licença maternidade, licença prêmio e férias, o poder
executivo nomeará por Decreto temporariamente um diretor escolar.
82º Em caso de afastamento temporário da função de Diretor e/ou Vice-diretor nas Escolas, em virtude de
licença médica (superior a 60 dias) em virtude de Licença-maternidade, e licença prêmio, o poder executivo
nomeará um substituto.
Art. 18 A exoneração do Diretor ou Vice-Diretor eleito ocorrerá:
I- Por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão
Escolar assinado pelo diretor quando do ato de sua posse;
Il - Por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas no Anexo | desta
Lei;
Hi - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos recursos financeiros
encaminhados para as escolas;
IV - Em caso de no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam o funcionamento
regular da Escola;
V - Que seja comprovada, a responsabilidade do diretor em questões que prejudiquem a normalidade das
atividades escolares, tais como:
Projeto de Lei 57 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224103 e CRC: 27C3F753), Pág: 6/8
C62al 22
a) uso do espaço público escolar, atendendo a interesses diferentes ao da comunidade escolar; | ; a
b) ocorrer desvio de qualquer recurso material, financeiro ou patrimonial da escola, para outro uso que não E
os que levaram a sua aquisição; e '
c) coerção a funcionários induzindo, pressionando ou compelindo a fazer algo pela força, intimidação ou
ameaça;
d) faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a função de diretor e vice-diretor;
e) faltar com a transparência na aplicação dos recursos públicos e nos demais aspectos que envolvem a
gestão escolar;
f) assédio moral no ambiente de trabalho caracterizado por várias ações executadas, como: violência
psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição;
h) quando for comprovado abuso de poder;
VI - em caso de se afastar do exercício do cargo por período superior a 60 (sessenta) dias no ano,
consecutivos ou não;
VII - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específico;
Mill - Pela necessidade de redução da carga horária;
IX- pelo não cumprimento das metas do Plano de Trabalho Escolar;
X - Após sindicância em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral,
de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional, nos termos da lei
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
Art. 19 A realização da seleção de Diretores e Vice-Diretores nos termos dessa Lei, será realizada conforme
calendário da Secretaria Municipal de Educação, para início do mandato, após a homologação do Processo
Seletivo.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20 O candidato selecionado, quando pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município, fará
jus a remuneração conforme sua formação, nível e tempo de serviço, em conformidade ao Plano de Cargos
e Carreiras Vigente, e fará jus a verba de representação, de acordo com a tipologia da escola onde
desempenha as funções, de forma como disposto no anexo Il, desta Lei.
Parágrafo Segundo: O candidato selecionado, quando não for pertencente ao quadro de efetivos, será
remunerado de acordo com o Piso Nacional do professor 40 horas, e fará jus também a verba de
representação, de acordo com a tipologia da escola onde desempenha as funções, de forma como disposto
no anexo Il, desta Lei.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revoga-se a Lei 940 de 15 setembro de 2022, e demais disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, | de de 2023
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito
Projeto de Lei 57 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224103 e CRC; 27C3F753) Pag: 7/8
(E ppa
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 is : A
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E A
“a sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eterânica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/07/2023 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMET rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ssa esa DR a VS go SE ES e
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 224103 e o código verificador 27C3F753.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 123 05/07/2023 224115
2 Anexo 1 05/07/2023 224129
3 Anexo 2 05/07/2023 224148
4 Mensagem 57 05/07/2023 224152
Docto ID: 224103 v1
Projeto de Lei 57 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224103 e CRC: 27C3F753) Pág; Biê
. oss
ESTADO DE RONDÔNIA , Za
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N R$
ANEXO |
Projeto de Lei Nº
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ESCOLAR
Eu, professor (a), matrícula, aprovado para exercer a Função de Diretor (a) da Escola Municipal localizada no
Município de Itapuã do Oeste - RO, comprometo-me e assumo as seguintes responsabilidades:
| - executar as Políticas Públicas educacionais conforme etapas oferecidas na Unidade de Ensino,
asseguradas a qualidade, equidade e participação dos segmentos envolvidos;
Il - elaborar e executar o Projeto Pedagógico - PP assegurando a participação da comunidade escolar no
sentido de garantir a eficiência e eficácia da qualidade do ensino;
III - garantir o processo de avaliação institucional, mediante a utilização de mecanismos internos e externos,
a transparência das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
IV - cumprir e fazer cumprir as metas de desempenho estabelecidas da Unidade Escolar pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMECE, através da Diretoria Pedagógica, e elaborar Termo de Metas com base
nos indicadores educacionais da escola;
V - representar oficialmente a Unidade Escolar, tornando-a aberta aos interesses da comunidade,
estimulando o envolvimento dos estudantes, pais, professores e demais membros da equipe escolar;
VI - zelar para que a Unidade Escolar sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de
qualidade, por meio das seguintes ações:
a) coordenação, acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico - PP;
b) apoio ao desenvolvimento e divulgação da avaliação institucional;
c) adoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos estudantes e sanar as dificuldades apontadas
nas avaliações interna e externas;
d) estímulo ao desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e
qualificação;
e) organização do quadro de pessoal e responsabilização pelo controle da frequência dos servidores;
f) condução da Avaliação de Desempenho da Equipe da Unidade Escolar;
g) responsabilização pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor; e
h) vigilância e zelo na garantia da legalidade e regularidade da Unidade Escolar e da autenticidade da vida
escolar dos estudantes.
Anexo 1 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224129 e CRC: 00AA2B57), Pág: 1/2
Braga
VII - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar | CSZ.
VIII - indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
IX prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a Direção da Unidade Escolar;
X - zelar pela regularidade do funcionamento da Unidade Executora (Conselho Escolar), responsabilizando-
me porto dos os atos praticados na gestão da Unidade Escolar;
XI- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMECE
observando os prazos estabelecidos; e
XII - observar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Nome/Assinatura do Diretor Escolar
Nome/Assinatura do Vice-Diretor Escolar
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste. ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônica | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/07/2023 às 12:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Seg. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 57 05/07/2023 E 224103
Docto ID: 224129 v1
Anexo 1 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224129 e CRC: 00AA2B57) Pág 22
ESTADO DE RONDÔNIA . À E 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N
ANEXO Il
Unidade Escolar Verba de Representação R$
Diretor Creche 1.000,00
Escolas Rurais 1.000,00
Escolas Urbana 1.000,00
Cargo
Unidade Escolar Verba de Representação R$
Escolas Rurais 600,00
Vice Diretor
Escolas Urbana
Itapuã do Oeste/RO, 04 de julho de 2023.
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/07/2023 às 12:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ETA
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Data ID
amado f0I/ 2008 AS
Docto ID: 224148 v1
Seq. Documento
ab Projeto de Lei 57
Anexo 2 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 224148 e CRC: 91071003) Pág 11
o Pads
obs,
ESTADO DE RONDÔNIA — DZ24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N
JUSTIFICATIVA
Em Atendimento ao tribunal de contas, no dia 16 de maio de 2023 tornou-se público a
realização de Processo Seletivo Simplificado, para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Públicas
Municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itapuã do Oeste/RO, com mandato de 2023 a
2026 através do EDITAL DE PROCESSO SIMPLIFICADO Nº 003/2023.
Os interessados foram orientados a realizarem suas inscrições no período de 18 a 22 de maio
2023 e entregarem sua documentação por meio físico na Biblioteca Municipal Vera Trevisan, Rua Ana
Ferreira nº 1461, Centro, Itapuã do Oeste/RO, das 08:00 às 13:00, no entanto, somente compareceu ao
local das inscrições uma única candidata, que realizou todas as etapas classificatória e eliminatória previstas
para a admissão ao cargo de diretor ou vive- diretor escolar. Sabedores que tal seleção objetivavaa garantia
de uma Gestão comprometida com a qualidade de ensino, bem como com a melhoria de indicadores
educacionais e que tal processo vinha de encontro as novas políticas públicas voltadas à prática da gestão e
diante de uma situação onde apenas uma candidata não conseguirá atender as demandas das escolas, é
que necessitamos a aprovação da Lei onde versa a contratação por critérios de mérito e desempenho e
também as devidas alterações na leide seleção para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Públicas
Municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itapuã do Oeste/RO que permitirá que o cargo
seja ocupado não apenas por servidores do quadro docente de caráter efetivo do município, para assegurar
a gestão participativa e democráticaaos profissionais da educação que possua os pré-requisitos necessários
e estipulados através na lei.
promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, bem como, o art.5º inciso Hl; art. 14, 8
1º Inciso Ida Lei Federal nº 14.113/20, que estabelece a complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco
décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão,
onde o Município de Itapuã do Oeste não cumpriu com essas condicionalidades, tendo em vista que apenas
uma inscrição não supriria as reais necessidades. O Município atualmente conta com uma escola rural e
quatro escolas urbanas, onde 1.362 estudantes encontram-se devidamente matriculados e objetivando
cumprir as condicionalidades à superaçãoparaalcance da evolução de indicadores educacionais, de
atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, é que se justifica a alteração
para aprovação da referida lei, que irá garantir os reais direitos e objetivos de aprendizagem dos nossos
estudantes.
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site; www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
(É) essa EXECUTIVO MUNICIPAL. em 06072 Los 12:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Docto ID: 224387 v1
JUSTIFICATIVA 01 de 06/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 224387 e CRC: 2569006) Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA X CA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Bd, ed
Ofício nº 122/GABINETE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 04 de julho de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sr2 ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Solicitação de Convocação para Realização de Sessão Extraordinária (Urgente).
Exmo. Senhora Vereador Presidente,
Após cumprimentá-lo, considerando O inciso XXI, Art. 65 da Lei Orgânica Municipal, venho pelo
presente solicitar a convocação dos membros dessa Casa de Leis, para realização de Sessão Extraordinária
(Urgente).
Mensagem nº 55, refere-se sobre Cria O Programa Municipal Aprendendo Mais Nas Férias Na
Rede Municipal De Ensino Do Município De Itapuã Do Oeste, Estado De Rondônia E Dá Outras Providências
Mensagem nº 56, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
no orçamento de 2023, no valor de R$ 278.661,21, estruturação da unidade de atenção especializada em
saúde, em favor da secretaria de saúde e dá outras providências.
Mensagem nº 57 que dispõe sobre a Seleção dos diretores
O projeto é de suma relevância para a administração, pois esta ação vem ao encontro das
necessidades das secretarias afins.
Ao ensejo, desejamos um ótimo trabalho junto a este poder legislativo, renovamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Ofício 122 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 204312020 (ID: 223662 e CRC: FBAOB650) Pág: 112
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 057/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 057/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JULHO DE 2023.
AM du lo Hd, LAR
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 057/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 057/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente,e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 057/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente
com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JULHO DE 2023.
/ ANTONIO. elnléas
RELATOR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
CS nldety
clg
A
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA
DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE
DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
putos: ê
a
I
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 4 ]
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) é)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 27
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
A
Minéia dava Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Leg Es ps Ee E, pe
UCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia daSilva Pereira
Relatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE am
126%
Za Za “ue
PROJETO DE LEI Nº /2023 0.
Autoria: Executivo Municipal Us
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-
DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
»s serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
“admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
proposiç
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
»
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presid&nte da CCJR
NS
AHSTON JOE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR -
agido q
PROJETO DE LEI Nº/2023 a
Autoria: Executivo Municipal Et cá
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR
DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
ML TONVOSE DA SILVA
Relator da CCJR
a Ai DR e e SL O SS rs A ese
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraçocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
tm CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ad
RV ESTADO DE RONDÔNIA 2 RA
Ceia
PODER LEGISLATIVO Liss
, A
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Mo ,
É
REC mseçes ig ip
LEITURA (1) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
As o IE |
Antônio Costa Sena Do P
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira /
Vereador Vice-Presidente | N
Hilberto Pascoal Pereira x
Ivan Carlos T. de Oliveira o 1 | X
Jefferson Eduardo O. Azevedo x,
Lucas Santana Fiuza ;
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária o
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente |
+
SIM DO I
NÃO F Aprovado V ]
Abstenções Rejeitado
Ausente A |
Itapuã do Oeste — RO, 06 de julho de 2023.
ADireu oo
Rose L.dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia a Pereira
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraita uadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
To
AUTÓGRAFO Nº 054/2023
PROJETO DE LEI Nº 057/2023
DE 05 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A
ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988, que diz que
o princípio do ensino público será garantido por gestão democrática;
CONSIDERANDO o art. 14 da LDB 9394/1996, os sistemas de ensino definirão as
normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as
suas peculiaridades;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014 em seu art. 28, inciso VI, e na Meta
19, que fala da promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 566/2015, Plano Municipal de Educação - PME,
Meta 19, que visa assegurar condições, para a efetivação da Gestão Democrática da
Educação, Associada a Critérios Técnicos de Mérito e Desempenho;
CONSIDERANDO o art.5º inciso Ill art. 14, & 1º Inciso I,da Lei Federal nº 14.113/20,
que estabelece a complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão,
alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria
da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de
avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor escolar de
acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente
em avaliação de mérito e desempenho.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) (PREFEITURA iara a)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 | “ITAPUÃ DO OESTE |
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com | E
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ASS.:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE A
ESTADO DE RONDÔNIA A
GABINETE DA PRESIDENCIA É
Art. 1º Os candidatos para o provimento do cargo em Diretor e Vice-Diretor escolar,
serão nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, após o processo de Seleção
exclusivamente para estes cargos.
Art. 2º O mandato de diretor e Vice-Diretor terá validade de 03 (três) anos, podendo
concorrer novamente por mais um mandato consecutivo.
8 1º O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, a
saber:
| Na primeira etapa, o processo se dará de forma eliminatória e classificatória, sendo
prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários a gestão escolar,
IT NA segunda etapa, será promovida um evento para apresentação de Estudos de Casos
pelos participantes a fim de realizar avaliação comportamental de todos os candidatos
e nesta será aferido: conhecimento, habilidades, atitudes e perfil dos candidatos,
considerando pelo menos, os seguintes componentes:
a) Visão sistêmica e senso ético;
b) Liderança e Flexibilidade;
Cc) Comunicação e Comprometimento.
Ill-Na terceira etapa será realizada em caráter eliminatório, uma entrevista individual
com todos os candidatos analisando seu perfil em relação aos componentes
mencionados no inciso Il deste parágrafo.
IV-Na quarta etapa, será realizada uma análise de títulos com documentos
comprobatórios específicos na área de Gestão Escolar.
Art. 3º Para desenvolver o processo de seleção de diretores, será constituída e
nomeada pelo Executivo Municipal, uma Comissão, no qual estes membros deverão
realizar e acompanhar todo o processo.
$ 1º A comissão será composta de:
101 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il 01 (um) representante da Controladoria da Prefeitura Municipal;
Il 01 (um) representante da Comunidade Escolar;
IV 01 (um) representante de Professores;
V 01 (um) representante do Poder Executivo.
Art. 4º A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem
utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 5º Poderá participar do processo para provimento do cargo de Diretor e Vice-
Diretor Escolar, os profissionais da educação que atendam os seguintes requisitos:
| -Ter no mínimo 02 dois anos de efetivo exercício do magistério;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
So
Il- Possuir graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação especifica
para exercício da função: gestão escolar ou administração escolar, cujos títulos deverão
ser apresentados no ato da inscrição.
HH -Ter disponibilidade para laborar conforme a demanda da instituição escolar;
IV - não será admitido mesmo que tenha os requisitos básicos o candidato que tenha
passado por um processo administrativo disciplinar ou que tenha sido condenado bem
como que exonerado do cargo de diretor ou vice-diretor escolar por ineficiência
devidamente comprovado;
V - Os participantes deverão apresentar no ato da inscrição, um plano de gestão escolar
enfatizando a nova metodologia da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o qual será
avaliado pela comissão de acompanhamento do processo seletivo;
VI - Ao tomarem posse os candidatos convocados, assinarão um Termo de Compromisso
e de Responsabilidade contendo todas as suas atribuições do cargo que ocupará,
conforme Matriz Nacional Comum de Competência do Diretor Escolar;
VII - Caso não haja candidatos interessados ou que não preencham as exigências desta
Lei, os diretores e vice-diretores escolares serão indicados diretamente pelo Prefeito
Municipal e Secretário de Educação respeitando os incisos |, Il e Ill deste artigo;
VIII - Os diretores e demais membros da equipe gestora deverão assinar Termo de
Compromisso para o cumprimento de metas, indicadores educacionais e de gestão
escolar, definidos pela Secretaria de Educação, devendo observar as especificidades de
cada escola, comprometendo-se na elevação do índice de desempenho e
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e Índice de Desenvolvimento da Educação
de Rondônia IDERO e redução da taxa de reprovação e distorção em idade/série.
Parágrafo único. O Diretor e Vice-Diretor escolar que não comprovar anualmente,
melhoria nos Indicadores estipulados no Termo de Compromisso para cumprimento de
metas, será exonerado do Cargo;
Art. 6º Os Diretores e Vice-Diretores escolares em exercício nas Escolas Municipais
deste sistema de ensino não poderão participar deste seletivo, se não atender o
disposto no 81º e 82º do Caput.
8 1º Os diretores em exercício que não cumpriram prazos de entrega de quaisquer
programas na SEMECE, não poderão participar.
8 2º Os diretores em exercício que for comprovado o não cumprimento das legislações
vigentes e demais normas do sistema de ensino municipal que segue abaixo entre
outros, não poderão participar.
| - Proposta Pedagógica aprovada e atualiza anualmente;
IH Conselho Escolar em dias ou em processo de conclusão;
HI - Processo de Autorização de Funcionamento da Unidade Escolar, não Aprovada pelo
Conselho de Educação ou não atendidas as solicitações do Conselheiro Relator, desde
que comprove sua ineficiência frente as atribuições conferidas para o cumprimento do
processo de autorização de funcionamento da unidade escolar.
E
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8 3º - A escolha processar-se-á através de seleção dos candidatos inscritos no processo
seletivo aos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar, exceto nas Escolas Rurais e Creche
Municipal, onde não haverá o cargo de Vice-Diretor.
Art. 7º Para o cargo vice-diretor os mesmos deverão preencher todos os requisitos
previstos nos incisos do Artigo 58, desta lei.
Art. 8º O candidato a vice-diretor escolar também passará por todos os processos de
seleção, devendo o mesmo inscrever-se e cumprir todos os requisitos solicitados nesta
lei e no edital do processo seletivo.
Art. 9º Os candidatos aos cargos de diretor e vice-diretor escolar, deverão apresentar
no ato da inscrição um Plano de Desenvolvimento Individual PDI, a partir da Matriz de
Competências e Atribuições do Diretor Escolar, elaborada pelo Conselho Nacional de
Educação - CNE, e do Regimento Interno da Instituição Escolar da qual estará
concorrendo, e o mesmo será avaliado e acompanhado posteriormente por seu gestor
imediato.
. CAPÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES
Art. 10 Os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares do Sistema Público
Municipal de Ensino, observadas as incumbências estabelecidas no artigo 3º, da Lei
Federal nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverão cumprir no
exercício da gestão escolar, as seguintes atribuições:
I- representar a Unidade Escolar, legalmente perante os órgãos do sistema de
educacional, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Hl- coordenar, elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Escolar e demais órgãos
colegiados o Projeto Pedagógico e sua adequação no âmbito da Unidade Escolar, das
diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e
complementá-lo naquilo que as especificidades locais exigirem;
III - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação
dos recursos financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil;
IV-divulgar, periódica e, sistematicamente, informações referentes à utilização dos
recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas
avaliações interna e externa;
V - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Escolar e
à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto
Político Pedagógico, à avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria
da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
VI - baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade
Escolar, observando a legislação em vigor, ouvindo o Conselho Escolar;
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VII - organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas
especificações, conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho
Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
VIII -manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com
todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
IX - decidir quanto à organização e o funcionamento da Unidade Escolar, o atendimento
à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
X - informar aos pais e/ou responsáveis, sobre a frequência e o rendimento dos alunos,
bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica;
XI - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao
respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem
quantidade de faltas acima de 25%(vinte e cinco por cento) do percentual permitido por
lei;
XII -resolver problemas internos da escola, ouvindo o Conselho Escolar, quando
necessário, antes de recorrer ao órgão superior;
XIII -elaborar e cumprir o calendário escolar, horários e realizar distribuição de carga
horária dos professores, conjuntamente com a equipe pedagógica, docente e Conselho
Escolar;
XIV - fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de
trabalho;
XV - comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou
decisões que fujam à sua competência;
XVI - solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;
XVII - visar os livros Atas da escola e outros documentos;
XVIII -promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos
profissionais envolvidos no trabalho escolar;
XIX -apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas
voluntárias e outras possibilidades;
XX - definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da
unidade, com os demais membros da equipe;
XXI - avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor
reelaboração dos mesmos;
XXII - atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de
planos e projetos de ação educacional;
XXIII - estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme
legislação vigente;
XXIV - tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam
ocorrer no âmbito da escola;
XXV - cumprir e fazer cumprir as normas aplicando aos profissionais da escola as
sanções estabelecidas no Regimento Escolar e Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de Itapuã do Oeste/RO;
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XXVI - prestar sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos
estudantes;
XXVII - propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com
órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam
beneficiar os respectivos atendimentos aos estudantes;
XXVill-comunicar à SEMECE a necessidade de materiais e equipamentos,
indispensáveis ao funcionamento da unidade de ensino;
XXIX -dar ciência à SEMECE dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem
necessárias na unidade de ensino;
XXX - aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo;
XXXI - aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático propostos pelos
professores;
XXXII - estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços gerais
para a organização e funcionamento da escola;
XXXIII -promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e O
cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;
XXXIV -responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles
prestando contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar;
XXXV zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de
acompanhamento e controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;
XXXMI - distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e
às necessidades do estabelecimento;
XXXVII -autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como
responsabilizar-se por toda a documentação escolar, as correspondências expedidas,
como também, visar livros de escrituração e de ponto dos servidores;
XXXIII - informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que tenham
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou
adolescentes;
XXXIX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Entidade
Mantenedora ou por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de
Ensino de Itapuã do Oeste/RO.
Parágrafo único. Ao Vice-Diretor compete, além das funções compartilhadas com o
diretor, coordenar o turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo ou
representá-lo em suas ausências ou impedimentos legais e, zelar pelo cumprimento das
disposições contidas no Regimento Escolar.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará por avaliar, anualmente,
os resultados desta Lei, encaminhando à Câmara de Vereadores sugestões para o
aperfeiçoamento do processo de Gestão Democrática escolar, quando necessário.
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pola
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Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela
comissão instituída para avaliação do diretor, caso necessário após parecer da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 13 A gestão escolar será monitorada e avaliada pela Secretaria Municipal de
Educação através de avaliação continua e formativa, e anualmente por Comissão
instituída para essa finalidade.
$ 1º Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do
Plano Pedagógico (PP), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de
aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a
comunidade escolar, observando os critérios estabelecidos na Matriz Nacional Comum
de Competências do Diretor Escolar, estabelecida pelo Ministério da Educação- MEC.
8 2º A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário da Educação,
mediante ao descomprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.
Art. 14 A vacância ao cargo de Diretor e Vice-diretor escolar ocorrerá por conclusão do
mandato, renúncia, desligamento da Unidade Escolar, por aposentadoria, morte e por
exoneração.
Art. 15 Ocorrendo à vacância da função de Diretor, o Vice-diretor escolar assume
automaticamente a função de Diretor até a convocação de um novo diretor conforme
resultado do Processo Seletivo, se não existir o cargo de vice-diretor, será convocado o
candidato para conclusão de mandato, aprovado conforme resultado do processo
seletivo.
Art. 16 Na vacância do cargo de Vice-diretor, o Titular da Secretaria Municipal de
Educação convocará e nomeará um novo Vice-diretor aprovado em processo seletivo,
para ocupar a função até a conclusão do mandato.
Art. 17 Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-diretor escolar,
em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, serão
convocados os candidatos aprovados conforme resultado do processo seletivo.
81º Em caso de afastamento temporário da função de Diretor nas Escolas que tenha
cargo único de Diretor, em virtude de licença médica (superior a 30 dias), licença
maternidade, licença prêmio e férias, o poder executivo nomeará por Decreto
temporariamente um diretor escolar.
82º Em caso de afastamento temporário da função de Diretor e/ou Vice-diretor nas
Escolas, em virtude de licença médica (superior a 60 dias) em virtude de Licença-
maternidade, e licença prêmio, o poder executivo nomeará um substituto.
Art. 18 A exoneração do Diretor ou Vice-Diretor eleito ocorrerá:
I- Por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e
Responsabilidade da Gestão Escolar assinado pelo diretor quando do ato de sua posse;
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=
Il - Por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas
no Anexo | desta Lei;
HH - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos
recursos financeiros encaminhados para as escolas;
IV - Em caso de no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que
comprometam o funcionamento regular da Escola;
V - Que seja comprovada, a responsabilidade do diretor em questões que prejudiquem
a normalidade das atividades escolares, tais como:
a) uso do espaço público escolar, atendendo a interesses diferentes ao da comunidade
escolar;
b) ocorrer desvio de qualquer recurso material, financeiro ou patrimonial da escola,
para outro uso que não os que levaram a sua aquisição;
c) coerção a funcionários induzindo, pressionando ou compelindo a fazer algo pela
força, intimidação ou ameaça;
d) faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a função de diretor
e vice-diretor;
e) faltar com a transparência na aplicação dos recursos públicos e nos demais aspectos
que envolvem a gestão escolar;
f) assédio moral no ambiente de trabalho caracterizado por várias ações executadas,
como: violência psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição;
h) quando for comprovado abuso de poder;
VI - em caso de se afastar do exercício do cargo por período superior a 60 (sessenta)
dias no ano, consecutivos ou não;
VII - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral
específico;
VIII - Pela necessidade de redução da carga horária;
IX - pelo não cumprimento das metas do Plano de Trabalho Escolar;
X - Após sindicância em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta
de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência
ou infração funcional, nos termos da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
Art. 19 A realização da seleção de Diretores e Vice-Diretores nos termos dessa Lei, será
realizada conforme calendário da Secretaria Municipal de Educação, para início do
mandato, após a homologação do Processo Seletivo.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20 O candidato selecionado, quando pertencente ao quadro de servidores efetivos
do Município, fará jus a remuneração conforme sua formação, nível e tempo de serviço,
em conformidade ao Plano de Cargos e Carreiras Vigente, e fará jus a verba de
TT
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E 0),
ESTADO DE RONDÔNIA À
GABINETE DA PRESIDENCIA
representação, de acordo com a tipologia da escola onde desempenha as funções, de
forma como disposto no anexo Il, desta Lei.
Parágrafo Segundo: O candidato selecionado, quando não for pertencente ao quadro
de efetivos, será remunerado de acordo com o Piso Nacional do professor 40 horas, e
fará jus também a verba de representação, de acordo com a tipologia da escola onde
desempenha as funções, de forma como disposto no anexo II, desta Lei.
Art. 21º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de julho de 2023
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SA NTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.07.07 09:41:49 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
A z
ESTADO DE RONDÔNIA | 1/6 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE LE
ANEXO |
Projeto de Lei Nº
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ESCOLAR
Eu, professor (a), matrícula, aprovado para exercer a Função de Diretor (a) da Escola Municipal localizada no
Município de Itapuã do Oeste - RO, comprometo-me e assumo as seguintes responsabilidades:
| - executar as Políticas Públicas educacionais conforme etapas oferecidas na Unidade de Ensino,
asseguradas a qualidade, equidade e participação dos segmentos envolvidos;
Il - elaborar e executar o Projeto Pedagógico - PP assegurando a participação da comunidade escolar no
sentido de garantir a eficiência e eficácia da qualidade do ensino;
Hll - garantir o processo de avaliação institucional, mediante a utilização de mecanismos internos e externos,
a transparência das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
IV - cumprir e fazer cumprir as metas de desempenho estabelecidas da Unidade Escolar pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMECE, através da Diretoria Pedagógica, e elaborar Termo de Metas com base
nos indicadores educacionais da escola;
V - representar oficialmente a Unidade Escolar, tornando-a aberta aos interesses da comunidade,
estimulando o envolvimento dos estudantes, pais, professores e demais membros da equipe escolar;
VI - zelar para que a Unidade Escolar sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de
qualidade, por meio das seguintes ações:
a) coordenação, acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico - PP;
b) apoio ao desenvolvimento e divulgação da avaliação institucional;
c) adoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos estudantes e sanar as dificuldades apontadas
nas avaliações interna e externas;
d) estímulo ao desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e
qualificação;
e) organização do quadro de pessoal e responsabilização pelo controle da frequência dos servidores;
f) condução da Avaliação de Desempenho da Equipe da Unidade Escolar;
£) responsabilização pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor; e
h) vigilância e zelo na garantia da legalidade e regularidade da Unidade Escolar e da autenticidade da vida
escolar dos estudantes.
Anexo 1 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224129 e CRC; Q0AAZB5T) Pág 142
U
VII - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar pd) ?
E)
VIII - indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial; V;
IX prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a Direção da Unidade Escolar;
X - zelar pela regularidade do funcionamento da Unidade Executora (Conselho Escolar), responsabilizando-
me porto dos os atos praticados na gestão da Unidade Escolar;
XI- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMECE
observando os prazos estabelecidos; e
XII - observar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Nome/Assinatura do Diretor Escolar
Nomey/Assinatura do Vice-Diretor Escolar
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 dermômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/07/2023 às 12:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEI 2 t. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 224129 e o código verificador 00AA2B57.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
ema om rOjeto de Lei 57. — 05/07/2023 224103
Docto ID: 224129 v1
Anexo 1 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224129 e CRC: 00AA2B57), Pag 22
ESTADO DE RONDÔNIA . E Us
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE À “ f /7
ANEXO II
Cargo Unidade Escolar Verba de Representação R$
Diretor Creche 1.000,00
| Escolas Rurais 1.000,00
| Escolas Urbana 1.000,00
| is
Unidade Escolar Verba de Representação R$
Vice Diretor Escolas Rurais 600,00
Escolas Urbana 600,00
Itapuã do Oeste/RO, 04 de julho de 2023.
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/07/2023 às 12:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AME art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ÃO]
8 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 224148 e o código verificador 910710D3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei57 05/07/2023 224103
Docto ID: 224148 v1
Anexo 2 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 224148 e CRC: 91071003) Pág