OFICIO Nº. 065 /GAB/PMMA/2023.
Ministro Andreazza/RO., 04 de abril de 2023.
À Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Ministro Andreazza/RO, 04 de abril de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 024/PMMA/2023
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 39.981,00(Trinta e nove mil novecentos e oitenta e um reais), a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no tocante ao serviços de Recapeamento de Vias Urbanas em CBUQ, por meio do contrato de repasse n. 925005/2021/MDR/CAIXA, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de consideração e apreço.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N. 024/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 39.981,00(Trinta e nove mil novecentos e oitenta e um reais), a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no tocante ao serviços de Recapeamento de Vias Urbanas em CBUQ, por meio do contrato de repasse n. 925005/2021/MDR/CAIXA, de acordo com o que segue na dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/
Atividade
Ação do Programa
Elemento de Despesas
Fonte
Valor
02/005
15
452
0007
1
477
4.4.90.51.00.00
75000000
R$
PMMA/
SEMOSP
Urbanismo
Serviços urbanos
Gestão da política de transporte e desenvolvimento urbano e rural
Projeto
Recapeamento de Vias Urbanas em CBUQ, contrato de repasse n. 925005/2021/
MDR/CAIXA
Obras e instalação
Recursos não vinculados de imposto –contrapartida exercícios corrente
39.981,00
Total
39.981,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 04 de abril de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município – OAB/RO-2209