norma nº 2321/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.321/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de 
R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais), a fim de atender as necessidades de interesse 
público, no tocante a cobrir despesas com diárias e auxílio alimentação para os servidores municipais 
da Câmara Municipal, peças, pneus, lubrificantes e combustíveis para as Secretarias Municipais de 
Obras e Agricultura, aquisição de lâmpadas LED, aquisição de material de expediente e de limpeza 
para SEMAP, que contribuiu outrora com o percentual do limite para Saúde, material esportivo e 
combustíveis para SUMELC, para iluminação da cidade, suprindo assim as necessidades da 
Administração Pública, distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de
Despesas
Fonte Valor
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.14.00.00 3.000.0000 R$
CMMA/CMMA Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção dos 
Serviços 
Administrativos da 
Câmara Municipal
Diárias - Civil Recursos Livres 20.500,00
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.46.00.00 3.000.0000 R$
CMMA/CMMA Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção dos 
Serviços 
Administrativos da 
Câmara Municipal
Auxílio 
Alimentação
Recursos Livres 24.500,00
02/003 04 122 0005 2 051 3.3.90.30.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMAP
Adminis
tração
Administração 
Geral
Apoio 
Administrativo 
da SEMAP
Atividade Atendimento aos 
Serviços 
Administrativos da 
SEMAP
Material de 
Consumo -
Diversos
Recursos Livres 60.000,00
02/003 04 122 0005 2 051 3.3.90.39.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMAP
Adminis
tração
Administração 
Geral
Apoio 
Administrativo 
da SEMAP
Atividade Atendimento aos 
Serviços 
Administrativos da 
SEMAP
Outros Serviços de 
Terceiro – Pessoa 
Jurídica
Recursos Livres 60.000,00
02/011 27 812 0047 2 109 3.3.90.30.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SUMELC
Desporto e 
Lazer
Desporto 
Comunitário
Implementação, 
Desenvolviment
o e Revitalização 
Poliesportiva
Atividade Atendimento ao 
Desenvolvimento 
Poliesportivo da 
SUMELC
Material de 
Consumo -
Diversos
Recursos Livres 60.000,00
02/010 20 608 0034 2 147 3.3.90.30.00.00 3.000.0000 R$
PMMA
FMADE
Agricultura Promoção da 
Produção 
Agropecuária
Porteira 
adentro
Atividade Apoio ao Aumento da 
Produção e da 
Produtividade 
Agrossilvopastoril –
PORTEIRA 
ADENTRO
Material de 
Consumo -
Diversos
Recursos Livres 170.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
02/010 20 608 0034 2 147 3.3.90.39.00.00 3.000.0000 R$
PMMA
FMADE
Agricultura Promoção da 
Produção 
Agropecuária
Porteira
adentro
Atividade Apoio ao Aumento da 
Produção e da 
Produtividade 
Agrossilvopastoril –
PORTEIRA 
ADENTRO
Outros Serviços de 
Terceiro – Pessoa 
Jurídica
Recursos Livres 30.000,00
02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.39.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administra
ção
Administra
ção Geral
Gestão da 
Política de 
Transporte e 
Desenvolviment
o Urbano e Rural
Atividade
Atendimento ao 
Desenvolvimento da 
SEMOSP
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Recursos Livres 40.000,00
02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.30.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administra
ção
Administra
ção Geral
Gestão da 
Política de 
Transporte e 
Desenvolviment
o Urbano e Rural
Atividade
Atendimento ao 
Desenvolvimento da 
SEMOSP
Material de 
Consumo –
Diversos 
Recursos Livres 240.000,00
02/005 04 122 0010 2 092 3.3.90.30.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administra
ção
Administra
ção Geral
qualidade da 
iluminação 
pública
Atividade
Manutenção e 
Conservação da 
Iluminação Pública
Material de 
Consumo –
Diversos 
Recursos Livres 200.000,00
Total 905.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 07 de junho de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 07/06/2022, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003