norma nº 2322/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.322/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de 
Crédito Especial por meio de superávit financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 
2.134.000,00 (Dois milhões, cento e trinta quatro mil reais), a fim de realizar os serviços 
no tocante a recuperar ias públicas danificadas pelo tempo, tráfego de veículos, chuvas e 
outros intempéries. O Programa tem por objetivo revitalizar e recuperar vias públicas, 
remoção dos pisos, compactação do solo, selagem, confecção, instalação e recolocação de 
bloquetes, serviços de tubulações, boca de lobo, restauração de calçadas e meio-fios, 
revitalização das sinalizações horizontais e verticais das vias públicas, aquisição de insumos 
para usinagem CBUQ, locação de BOB KETS, locação de horas máquinas, e, locação de 
serviços terceirizados, a fim de proporcionar aos munícipes o melhor acesso e 
trafegabilidade, respeitando assim o direito de ir e vir do cidadão, e, neste primeiro momento 
atendendo 1.938 metros lineares de ruas e avenidas, de acordo com a Planilha em anexo, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuída no 
quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de
Despesas
Fonte Valor
02/005 15 451 0037 1 452 3.3.90.30.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMOSP Urbanismo Infraestrutura 
Urbana
ANDREAZZA 
+ BONITA Projeto
Revitalização e 
Recuperação das Vias 
Públicas – Recursos 
Livres
Material de 
Consumo -
Diversos 
Recursos 
Livres 1.300.000,00
02/005 15 451 0037 1 452 3.3.90.39.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMOSP Urbanismo Infraestrutura 
Urbana
ANDREAZZA 
+ BONITA Projeto
Revitalização e 
Recuperação das Vias 
Públicas – Recursos 
Livres
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Recursos 
Livres 834.000,00
Total 2.134.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 07 de junho de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 07/06/2022, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003