norma nº 2323/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.323/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de 
R$ 357.000,00 (Trezentos e cinquenta e sete mil reais), a fim de suprir a continuidade das 
atividades das Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para contratação de horas máquinas 
para dar continuidade nos serviços de recuperação de estradas vicinais, conforme dotação 
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas Fonte Valor
02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.39.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administra
ção
Administra
ção Geral
Gestão da 
Política de 
Transporte e 
Desenvolviment
o Urbano e 
Rural
Atividade
Atendimento ao 
Desenvolvimento 
da SEMOSP
Outros Serviços 
de Terceiros –
Pessoa Jurídica 
Recursos 
Livres 357.000,00
Total 357.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 07 de junho de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 07/06/2022, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003