norma nº 2328/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.328/PMMA/2022.
 “ESTABELECE TABELA SALARIAL PARA 
PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO 
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ 
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a reajustar na porcentagem 
de 33,24%, o salário contratual dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica 
do Município de Ministro Andreazza, garantindo que nenhum professor perceba remuneração 
menor que o Piso Nacional do Magistério.
§1º . Os profissionais serão enquadrados na nova tabela, na mesma alínea de 
referência que se encontram, percebendo a partir da vigência desta Lei até a primeira 
progressão horizontal, os respectivos valores constantes na Tabela do Anexo I. 
§2º. As progressões horizontais de cada profissional abrangido por esta Lei serão 
de acordo com a Tabela II. 
§3º. A Tabela II, somente poderá ser utilizada para pagamento servidores efetivos 
que adentraram ao quadro de Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza até o ano de 
2020.
Art.2º. Aos profissionais contratados como magistério de nível superior será 
acrescido 10% (dez por cento) ao valor do salário contratual do Professor de Ensino Médio
Art.3º. Fica alterado o Art. 19 da Lei 905/PMMA/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 19. A Progressão Funcional do Profissional da Educação Básica 
da Rede Pública Municipal, será por antiguidade, adicionando-se 2% 
(dois por cento), a cada 02 anos, sobre o vencimento (salário 
contratual) efetivamente pago. 
§1º. A progressão se dará somente após a aprovação em estágio 
probatório.
§2º. Os atuais Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza terão 
reajuste sempre regidos por lei específica e pertencerão ao quadro em 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
extinção denominado Profissionais do Magistério anteriores 2020, não 
podendo perceber vencimento menor que o piso. 
§3º. Será complementado até o valor do Piso Nacional do Magistério 
aquele profissional que estiver percebendo abaixo do piso na ocasião 
do reajuste pelo Governo Federal. “
Art. 4º. Os novos profissionais do magistério que adentrarem ao quadro do 
Município de Ministro Andreazza serão contratados com salário contratual (vencimento) 
equivalente ao Piso Nacional do Magistério. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2022, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial as alíneas b, c, e d do Art. 50, e os Arts. 20, , 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 
57 60, 65, 66 da Lei nº 905/PMMA/2009.
Art. 6ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 04 de fevereiro de 2022.
Ministro Andreazza-RO, 15 de julho de 2022.
JOSE ALVES PEREIRA
 Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município – OAB/RO-2209
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POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINISTRO ANDREAZZA - 2022
ANEXO I
PROFESSOR 40 HORAS
REF A B C D E F G H I J K L M N O P
NÍVEL
M - I
 
3.845,63 
 
3.845,63 
 
3.845,63 
 
3.845,63 
 
3.976,54 
 
4.175,37 
 
4.384,13 
 
4.603,34 
 
4.833,51 
 
5.075,18 
 
5.328,94 
 
5.595,39 
 
5.875,16 
 
6.168,92 
 
6.477,36 
 
6.801,23 
S- II
 
4.230,19 
 
4.230,19 
 
4.230,19 
 
4.230,19 
 
4.653,63 
 
4.886,31 
 
5.130,63 
 
5.387,16 
 
5.656,52 
 
5.939,34 
 
6.236,31 
 
6.548,12 
 
6.875,53 
 
7.219,31 
 
7.580,27 
 
7.959,29 
PROFESSOR 20 HORAS
REF A B C D E F G H I J K L M N O P
NÍVEL
M - I
 
1.922,81 
 
1.922,81 
 
1.922,81 
 
1.922,81 
 
1.988,28 
 
2.087,69 
 
2.192,08 
 
2.301,68 
 
2.416,77 
 
2.537,61 
 
2.664,49 
 
2.797,71 
 
2.937,60 
 
3.084,47 
 
3.238,70 
 
3.400,63 
S- II
 
2.115,09 
 
2.115,09 
 
2.115,09 
 
2.115,09 
 
2.326,81 
 
2.443,15 
 
2.565,31 
 
2.693,57 
 
2.828,25 
 
2.969,66 
 
3.118,15 
 
3.274,06 
 
3.437,76 
 
3.609,65 
 
3.790,13 
 
3.979,63 
TÉCNICO EDUCACIONAL 40 HORAS
REF A B C D E F G H I J K L M N O P
NÍVEL
 I 
 
2.940,10 
 
2.998,90 
 
3.058,88 
 
3.120,06 
 
3.182,46 
 
3.246,11 
 
3.311,03 
 
3.377,25 
 
3.444,80 
 
3.513,69 
 
3.583,97 
 
3.655,64 
 
3.728,76 
 
3.803,33 
 
3.879,40 
 
3.956,99 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINISTRO ANDREAZZA - 2022
ANEXO II
PROFESSOR 40 HORAS
REF A B C D E F G H I J K L M N O P
NÍVEL
M - I
 
3.922,54 
 
3.922,54 
 
3.922,54 
 
3.922,54 
 
3.922,54 
 
4.056,07 
 
4.258,87 
 
4.471,82 
 
4.695,41 
 
4.930,18 
 
5.176,69 
 
5.435,52 
 
5.707,30 
 
5.992,66 
 
6.292,30 
 
6.606,91 
S- II
 
4.314,79 
 
4.314,79 
 
4.314,79 
 
4.314,79 
 
4.314,79 
 
4.746,70 
 
4.984,04 
 
5.233,24 
 
5.494,90 
 
5.769,64 
 
6.058,13 
 
6.361,03 
 
6.679,08 
 
7.013,04 
 
7.363,69 
 
7.731,87 
PROFESSOR 20 HORAS
REF A B C D E F G H I J K L M N O P
NÍVEL
M - I
 
1.961,27 
 
1.961,27 
 
1.961,27 
 
1.961,27 
 
1.961,27 
 
2.028,03 
 
2.129,43 
 
2.235,90 
 
2.347,70 
 
2.465,08 
 
2.588,34 
 
2.717,75 
 
2.853,64 
 
2.996,32 
 
3.146,14 
 
3.303,45 
S- II
 
2.157,39 
 
2.157,39 
 
2.157,39 
 
2.157,39 
 
2.157,39 
 
2.373,35 
 
2.492,02 
 
2.616,62 
 
2.747,45 
 
2.884,82 
 
3.029,06 
 
3.180,52 
 
3.339,54 
 
3.506,52 
 
3.681,84 
 
3.865,94 
TÉCNICO EDUCACIONAL 40 HORAS
REF A B C D E F G H I J K L M N O P
NÍVEL
 I 
 
2.940,10 
 
2.998,90 
 
3.058,88 
 
3.120,06 
 
3.182,46 
 
3.246,11 
 
3.311,03 
 
3.377,25 
 
3.444,80 
 
3.513,69 
 
3.583,97 
 
3.655,64 
 
3.728,76 
 
3.803,33 
 
3.879,40 
 
3.956,99