norma nº 2331/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 tim
LEI Nº. 2.331/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE
SUPERAVIT FINANCEIRO, AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Adicional por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para cobrir despesas com diárias para os motoristas no deslocamento dos
portadores de necessidades especiais deste município, combustíveis, lubrificantes e peças para
o veículo VAN, dentre outros, para realizar tratamento e acompanhamento especializado
semanalmente no Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal — CERNIC — afim de
atender as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, atendendo assim
as necessidades da Administração Pública. conforme Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte
Unid. Atividade Despesas
02.008 | 08 + 122 0027 nI2: 1022: 1
Valor Sequência
Manutenção e 10.000,00
PMMA/ Assistência Administração Apoio Atividade | Estruturação das Diárias Recursos 1
FMAS | Social Geral administrativo Unidades — Livres
da SEMAS SEMAS
02.008 08 122 10027 ei
Manutenção e
PMMA! |Assistêncial Administração Apoio Atividade| — Estruturação Material de Recursos | 100.000,00 01
SEMAS | Social Geral Administrativo Das Unidades Consumo — Livres
da SEMAS SEMAS Diversos
[33/9039/00,00
PMMA (Assistência) Administração Apoio Atividade] Manutenção e |Outros serviços!
SEMAS | Social Geral Administrativo Estruturação das | de terceiros —
da SEMAS Unidades — Pessoa Jurídica
SEMAS
| 3903200/00[3:000,0000]
PMMA |Assistêncial Administração Apoio Atividade| Manutenção e | Material, bem | Recursos | 30.000.00 01
02.008 08. 122 0027 2 022
Recursos | 45.000,00 01
Livres
SEMAS | Social Geral Administrativo estr4uturação das |ou serviço para
da SEMAS unidades — distribuição Livres
SEMAS gratuita
“0027 022. 3.3.90.48.00.00/3.000.0000] |
PMMA [Assistência] Administração Apoio Manutenção e [Outros auxílios| Recursos | 15.000,00 01
SEMAS | Social Geral Administrativo | Atividade | estruturação das | financeiros a Livres
da SEMAS unidades - SEMAS| pessoa fisica
Irotal 200.000,00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 V
PAR EM PERÍANA MINIMA DE CETE MAC
<
ESTADO DE RONDÔNIA"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDR
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Nz
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
inisffo Andreazza/RO, 12 de agosto de 2022.
JOSÉ ALVES EIRA
Prefeito Munici
a
Es Ss
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2.209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
DAD UM DEDIANA MINIMA NE CETE MAC