norma nº 2335/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA:':
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92, EN
LEI Nº.2.335/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$ 170.000,00(Cento e setenta mil reais), a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação. no que tange a complementar o programa alimentação saudável,
merenda escolar nas cincos escolas do municipio. tendo em vista, o aumento dos produtos
alimentícios em nível nacional, e também. considerando as alterações dos aspectos de
Alimentação e Nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional da Resolução CD/FNDE n. 6,
de 08/05/2020,. conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função | Sub-Função | Programa Projeto/
Atividad
[E ERES
Educação | Alimentação | Alimentação | Atividade | Manutenção de Material de | | Recursos da | 170.000,00
SEMEC e nutrição saudável contrapartida consumo educação
para a merenda Diversos ensino
escolar fundamental
Total 170.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ro Andreazza/RO, 01 de setembro de 2022.
KELLY DA SILV: TINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/KO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR EM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS