norma nº 2338/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO, ANDREAZZA «e nisto o
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92Zerfico que o pro
sente
publicado no ural desta Prefeitura em
LEI Nº. 2.338/PMMA/2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO / A
CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL
AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MÉDICOS
PELO BRASIL - PMPB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE
PORTARIA GM/MS Nº3.193 DE 02/08/2022 E PORTARIA GM/MS Nº3.353 DE
02/12/2021, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Ajuda de Custo Mensal ao
médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil-PMpB, lotado no município de Ministro
Andreazza. no valor em pecúnia de R$1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento do Município do Fundo Municipal de Saúde:
AÇÃO 2.038 FUNDO MUN DE | ELEMENTO 3.3.90.93.00.00
SAUDE
| Valor mensal R$1.100,00 Total R$5.500,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo. caso necessário, autorizado a proceder a
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 4º. A ajuda de Custo prevista nesta Lei será paga a partir da data de posse de
cada médico no município de Ministro Andreazza.
Art.5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a data de posse de cada médico lotado no municipipide Ministro Andreazza.
*
Ministro/Andrêazza/RO, 06 de setembro de 2022.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito E)
RUA dice nÃA
ROSEANE MARIA VIEI TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO-2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS