norma nº 2337/2022

Prelentuca Muni res
ESTADO DE RONDÔNIA Certifico que o pre: nte do mento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREABZAMural desta Prefeitura em
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 à ,
LEI Nº. 2.337/PMMA/2022.
“ALTERA A ALÍNEA “C” DO $2ºDO ART. 20 DA LE
Nº044/PMMA/1993 E A ALÍNEA “C”, DO INCISO IV,
DO ART.6º, DA LEI Nº048/PMMA/1993, PARA FINS
DE REDUZIR A FAIXA “NON AEDIFICANDI" DO
CORREGO LOCALIZADO NA ZONA URBANA
CONSOLIDADA DE MINISTRO ANDREAZZA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 20 da Lei nº044/PMMA/1993(LEI DE ZONEAMENTO
DO MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA), que disciplina o uso do solo urbano do
município de Ministro Andreazza. que passará a vigorar com a seguinte redação:
c) córregos — faixas de 15.00 m (quinze metros) de cada lado;”
Art.2º. Fica alterado o Art.6º, inciso IV, alínea “c” da Lei nº048/PMMA/1993 (LEI DE
PARCELAMENTO DE SOLO URBANO). que passará a vigorar com a seguinte redação:
c) Córregos — faixas de 15.00 m (quinze metros) de cada lado.
|
Art.3º. Esta Lei entra em vigor naidata dels a p
contrário. À
licação, revogadas as disposições em
Mini TO An zza/RO, 06 de setembro de 2022.
JOSE ALVES PEREIRA
( Prefeito itipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO-2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS