norma nº 2340/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA. |. |;
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 (0:
pu
» que o pr
licado no Mural desta Prefeil
LEI Nº. 2.340/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDKT(
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$
1.260.250,00 (Um milhão, duzentos e sessenta mil e duzentos e cinquenta reais), a fim de
suprir a continuidade das atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura, no que tange a
manutenção dos veículos das Secretarias Municipais de Obras e também da Agricultura, para
recuperação de estradas vicinais e atendimento ao pequeno produtor, respectivamente, e
complementar a folha de pagamento de Pessoal da SEMAS, ornamentação para festa natalina
e combustível e peças para os veículos da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ iam e Projeto/ Ação do Elemento de 1
Tiniil Função Sub-Função Programa Atividade ProgriAiA Dessede Fonte Valor
02/005 + 04 122 0007 2! l [701041] 33.90.30.00.,00 R$
Gestão da
Foliicada Atendimento ao Material de
PMMA/ Administra Administra Transporte e as E o Recursos
SEMOSP ão cão Geral pesenvolvimea Atividade | Desenvolvimento Consumo — Eivres 410.000,00
ENA E; ção S " da SEMOSP Diversos E
to Urbano e
Rural
E [CE 122 0007 PETER 5500390000] | 1000.0007] 7777RS
Gestão da
Política de Anannenió da Outros
PMMA/ Aa pitas Transporte e Atividade: | Desenvolvimento Serviços de Recursos 60.000,00
SEMOSP ção ção Geral Desenvolvimen Terceiros — Livres
da SEMOSP à em
to Urbano e Pessoa Jurídica
Rural
02/010 1 20 608 0034 t 2 TST] | 3.3.90.30,00.00 | 1.000.0000 | RS
PMMA Agricultura Promoção da Porteira Atividade Apoio ao Material de Recursos 371.000,00
FMADE Produção Adentro Aumento da Consumo - Livres
Agropecuária Produção c da Diversos
Produtividade no
Programa Porteira
Adentro
02010) | 20 608 0034 | DO a47 | 33.90.39.00.00)
PMMA gricultura Promoção da Porteira Atividade Apoio ao Recursos 20.000,00
FMADE Produção Adentro Aumento da Livres
Agropecuária Produção e da
o Produtividade no miudos
4 Serviços de
Programa Porteira Rana
Adentro RTES TOR
Pessoa Jurídica
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003 Ys
mam sas DEDÍANA MINIMA NE CETE MAS
02008 | 08
Pagamento de
Vencimento e
0202 |
23
:23
PMMA/ Assistência Administração Pessoal e Vantagens Recursos
SEMAS Social Geral da SEMAS EA as - | Fixas — Pessoal Livres
"02/0008 | 08 122 | 0027 E
lânóio Pagamento de
PMMA/ Assistência Administração RA E, E Pessoal e Obrigações Recursos
q Ros SÊ Administrativo | Atividade sa
SEMAS Social Geral RR NE Encargos Sociais - Patronal Livres
da SEMAS ge
SEMAS
02/0081 [ 0 122 0027 + 2
sodio Pagamento de
PMMA/ Assistência Administração A a SRS Atividade Pessoal é Auxilio Recursos
SEMAS Social Geral da SEMAS Encargos Sociais - Alimentação Livres
02008 | | 08 122 0027 iz
no Apoio Pessoal e e mom
Sa AamntiEaçãO Administrativo | Atividade | Encargos Sociais ale ii Re a
alcãe E da SEMAS - Conselho US
Tutelar
— 02008 os 122 0027 2 DO 84 | 31.90/11,00,00]
Pagamento de Venéi a
Ro o Apoio Pessoal e itunes e R
EMMA Aesinendio Administração Administrativo | Atividade | Encargos Sociais ai aningeos ec ursos
SEMAS Social Geral ENÁINO Fixas — Pessoal Livres
da SEMAS — Conselho Civil
Tutelar
02/0081 08 122 | 0027 + Rita RE
Pagamento de
adegas pesei Apoio Pessoal e . .
Eça ri ta nd Administrativo | Atividade | Encargos Sociais surenões o Festa
' dá da SEMAS — Conselho o
Tutelar
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Política de
PMMA/ Comercio e eia, desenvolviment Ha
SUMTUR serviços Pcs o do turismo Asividade
sustentável
atividades do
desenvolvimento
turístico
RR E RR
Política de
Manutenção das
Manutenção das I
Outros serviços
de terceiros —
pessoa jurídica
Recursos
Livres
180.000,00
42.000,00
4.000,00
10,750,00
3.000,00
40.000,00
. É ie Material de
PMMA/ Comercio e a desenvolviment ns atividades do e Recursos
SUMTUR serviços ANTáSRIO o do turismo Atividade desenvolvimento E ig Livres 40.000,00
sustentável turístico
02/0048) [17 Jos 122 00067 E O
: Atendimento aos E
EA PE Apoio PES Material de -
PMMA/ | Administração | Administração Administrativo | Atividade serviços | prera Recursos 20.000,00
SEMF Geral da SEMEF administrativos da dicas Livres
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02/003) | 04 122 [ 0005 | 21 [ JE RIOS A 1000.0000 |
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PMMA/ Ada aNdrapairação Administrativo | Atividade peentigos N consumo - ER RIESOS 20.000,00
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02/0037 104 [ES - o0os |
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PMMA/ Administração | Administração ani Í ia mi Outros serviços Recursos
ii ar Administrativo | Atividade aaa de terceiros — é 30.000,00
SEMAP Geral õ administrativos da Pra Livres
da SEMAP SEMAP pessoa jurídica
Total 1.260.250,00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003 a
tbm sendana a
EMA NE CETE AS
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO À!
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 no
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da Ae
publicação.
ROSEANE MARIA VIEIRA-PAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO/2209
DOCUMENTO PUBLIC ADO NO MURAL, OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
Dénna MINIMA NE CETE NAS