norma nº 2343/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA |
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 2.343/PMMA/2022. 71 í | Sol
“DISPÕE SOBRE ABEKFERA
CRÉDITO ESPECIAL POR SU)
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO V GENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 38.729,63 (Trinta e oito
mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos). para realizar a devolução do
recursos proveniente do Governo do Estado, referente à aquisição de um aparelho de RX e
Digitalizador de Imagem, de acordo com o Convênio n. 256/2021/PGE, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída
no quadro abaixo:
Orgão/ | Função
Unid.
Sub-Função Programa Frojéta!. Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Assistência Atendimento
hospitalar e ambulatorial,
ambulatorial emergencial e
hospitalar
Projeto Devolução do
convênio n.
256/2021 /PGE-
aquisição de RX e
Digitalizador de
imagem
Indenização e |Rec. Convênio 38.729,63
Restituição do Estado
[—
Total 38.729,63
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
M ndreazza/RO, 28 de Setembro de 2022.
V
N
JOSÉ dá, p
Prefeito M
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município OAB/RO/2209