norma nº 2344/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
p
LEI Nº. 2.344/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$ 45.000.00(Quarenta e cinco mil reais), a fim de cobrir despesas já existente e aquelas
continuadas, tais como, diárias, despesa com serviço de água, manutenção do veículo com
aquisição de combustível e férias vencidas dos servidores. para atender assim as necessidades
da Câmara Municipal, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Função Atividade, Programa Despesas
01/001 | 01 031 0001 2 001 3.3.90.14.00.00| 3.000.0000 E R$
CMMA/|Legislativo, Ação Apoio iAtividade, Manutenção Diárias - Recursos /20.000,00
CMMA legislativo| administrativos dos serviços | pessoa civil Livres
do poder administrativos
legislativo da CMMA
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.93.00.00| 3.000.0000 R$
CMMA/|Legislativo| Ação Apoio Atividade, Manutenção | Indenização e | Recursos | 10.000,00
CMMA legislativo] administrativos dos serviços restituição Livres
do poder administrativos
legislativo da CMMA
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.39.00.00] 3.000.0000 R$
CMMA/|Legislativo, Ação Apoio (Atividade, Manutenção |Outros serviços| Recursos | 10.000,00
CMMA legislativo| administrativos dos serviços | de terceiros — Livres
do poder administrativos | pessoa jurídica
legislativo da CMMA
01/001 01 031 0001 2 001 13.3.90.30.00.00 3.000.0000 R$
To
CMMA/|Legislativo| Ação Apoio Atividade) Manutenção Material de Recursos | 5:000,00
CMMA legislativo| administrativos dos serviços consumo Livres
do poder administrativos diversos
legislativo da CMMA E
x
DOCUMENTO PURPICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LELN. 384/2003
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
tro Andreazza/RO, 28 de Setembro de 2022.
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gl de lim
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município OAB/RO/2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003