norma nº 2345/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.345/PMMA/2022.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
SOCIEDUCATIVO (SIMASE), ACRESCENTA O INCISO 
IX AO §1º DO ARTIGO DE 15 DA LEI 1.528/PMMA/2016
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ ALVES 
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SEMASE, 
nas modalidades de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei entende-se como SIMASE o conjunto ordenado 
de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio 
aberto, no Município de Ministro Andreazza, nos termos definidos pela Lei Federal n. 
12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.
Art. 2º. O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal 
Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas gerais, acompanhamento e fiscalização.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I. Atender o adolescente, sentenciado judicialmente a cumprir medida 
socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço 
à Comunidade nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas 
Socioeducativas, nos planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, 
bem como Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. A responsabilização do adolescente quanto à consequências lesivas do ato 
infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
III. A promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e 
sociais por meios da elaboração e execução do seu Plano Individual de 
Atendimento – PIA;
IV. Criar condições para a inserção, reinserção e permanência do adolescente no 
sistema de ensino.
Art. 4º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o inciso II, do 
art. 5º da Lei Federal n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, deverá ser elaborado em 
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de 
representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever 
ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade 
com os princípios elencados na Lei 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do 
Adolescente, alterado pela Lei Federal n. 13.431, de 04 de abril de 1997.
Art. 5º. O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a 
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação 
efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de 
15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:
I. Os resultados da avaliação interdisciplinar;
II. Os objetivos declarados pelo adolescente;
III. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV. As entidades de integração e apoio às famílias;
V. Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Planto 
Individual de Atendimento – PIA.
VI. As medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 6º. O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA será restrito aos servidores 
do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsáveis, ao 
Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 7º. O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob 
responsabilidade do Município de Ministro Andreazza-RO, por meio do Centro de Referência 
da Assistência Social –CRAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de 
atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade 
do Município.
Art. 8º. O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS será o órgão responsável 
pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto.
§ 1º. Para a implementação do Sistema Socioeducativo, será indicado 1(um) 
Coordenador pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) por meio de Portaria 
municipal, onde deverá atender os seguintes requisitos: 
I-Qualidades e habilidades para a inter-relação pessoal e institucional; 
II-Experiência e conhecimento na área dos direitos da Criança e do Adolescente. 
III-Ser formado (a) em nível superior no curso de Pedagogia.
§ 2º A Coordenação do SIMASE priorizará as ações de fomento e consolidação das 
atividades socioeducativas e atuará com base na articulação dos atores locais, ou seja, na 
formação da rede de atendimento do Município.
Art. 9º. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I. Formular, institui, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, respeitar as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado do Rondônia;
II. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o 
Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social do Município de Ministro Andreazza;
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III. Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas 
em meio aberto;
IV.Editar normas complementares para a organização, aplicação e funcionamento dos 
programas e do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o atendimento socioeducativo 
e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e atualização do sistema;
VI. Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com os demais Departamentos 
Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi 
aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
Art. 10. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II de 
que trata o inciso II, do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE, 
as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das 
ações de atendimento para os 5 (cinco) anos seguintes em sintonia com os princípios elencados 
no ECA.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado 
por Comissão Intersetorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de 
educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os 
adolescentes atendidos em conformidade com os princípios elencados no ECA.
Art. 11. O SIMASE consistirá em:
I. Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de 
pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Comarca de Ministro 
Andreazza;
II. Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, 
esportiva, recreativa, artística e cultural;
III. Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de 
trabalho;
IV. Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a 
concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa;
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação 
ou fomento com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como 
estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades 
relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta lei em conformidade com a 
Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 13. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a 
unidade administrativa responsável para estabelecer normas e procedimentos para sua 
implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 14. O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado 
no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários 
para o desenvolvimento do SIMASE.
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Art. 15. A execução das Medidas Sócioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de 
Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do Art. 35 da Lei 
Federal n. 12.594/12;
I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que 
o conferido ao adulto;
II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição das medidas favorecendo￾se meios de auto composição de conflitos;
III. Proporcionalidade;
IV. Brevidade da medida em resposta ao ato cometido;
V. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do 
adolescente;
VI. Mínima intervenção para realização dos objetivos da medida:
VII. Não discriminação do adolescente;
VIII. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Art. 16. Acrescenta o inciso IX ao §1º artigo de 15 da Lei 1.528/PMMA/2016 e cria a 
COORDENADORIA DO SETOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
SOCIEDUCATIVO que será dirigida pelo seu Chefe Coordenador do Setor do SISTEMA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO (SIMASE), que passará a vigorar 
com a seguinte reação: 
“Art. 15. ................................................
§1º.
“IX - COORDENADOR DO SETOR DO SISTEMA MUNICIPAL 
DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO (SIMASE), cargo de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, que deverá ser ocupado 
por servidor efetivo, com acúmulo de Gratificação por Desempenho, item 
IV do Anexo do II da Lei 1.528/PMMA/2016, que atualmente 
corresponde a R$400,00 (quatrocentos reais) fazendo jus a 100%(cem por 
cento) da verba de representação , com jornada laboral de 8(oito) horas 
diárias e 40 (quarenta) horas semanais, acumulável com a remuneração 
básica, com as atribuições descritas nesta Lei Específica.”
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza-RO, 10 de outubro de 2022.
JOSE ALVES PEREIRA
 Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560
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Este texto não substitui o publicado oficialmente em 17/10/2022, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003