norma nº 2347/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
publicado no
LEI Nº. 2.347/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE Pena
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCES
DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMEN]
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). para cobrir despesas com pagamento de energia,
passagens, medicamentos, material penso e diárias dos motoristas para levar pacientes, a fim
de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde. conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
—33.90.14,00]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA,, dê Minisiro find
Lei de Criação nº. 372, 13/02/9Xenifico que o presente documento foi
02/007 1.002.00.47
PMMA/ ADM Administração | Atendimento Atividade Atendimento
SEMSAU Geral aos Serviços aos Serviços Diárias — Aplicação 5.000,00
Adm. Do Administrativo Pessoal Civil Direta dildo
EMS do EMS,
02.007 10 122 0020 2 035 33.90.33.00.00 | 1.002.0047 R$
PMMA/ SAUDE Administração | Atendimento Atividade Atendimento Passagens e
SEMSAU Geral aos Serviços aos Serviços despesas com Aplicação 5.000,00
Adm. Do Administrativo locomoção Direta oo
EMS do FMS
02.007 10 122 0020 2 035 3.3.90.30.00.00 | 1.002.0047 R$
PMMA/ SAUDE Administração | Atendimento | Atividade Atendimento Material de
SEMSAU Geral aos Serviços aos Serviços pese Aplicação 150.000,00
Adm. do Administrativo epi Direta ” bo
FMS do FMS Z
02.007 10 122 0020 2 035 3.3.90.39.00.00 | 1.002.0047 R$
PMMA/ SAUDE Administração | Atendimento Atividade Atendimento OuidEseniços
SEMSAU Geral aos Serviços aos Serviços de terceiros Aplicação 40.000.00
Adm. do Administrativo eiodE Direta '
FMS pessoa jurídica
Total 200.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em rário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
aus do Município - OAB/RO/2209
DOCUMENTO PURPICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003