| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS LEI N º. 2.350/PMMA/2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.219.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Dezenove Mil Reais), para cobrir despesas com folha de pagamento de Pessoal e vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil dos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED/FUNDEB, a fim de atender as necessidades da Secretaria acima mencionada conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo: Órgão/ Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Ação do Programa Elemento de Despesas Fonte Valor 02.006 12 122 0016 2 234 3.1.90.11.00.00 1.001.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Administração Geral Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FUNDEB 70% 20.250,68 02.006 12 122 0016 2 234 3.1.90.13.00.00 1.001.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Administração Geral Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% Obrigações Patronais FUNDEB 70% 841,07 02.006 12 122 0016 2 234 3.3.90.46.00.00 1.001.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Administração Geral Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% Auxílio Alimentação FUNDEB 70% 12.866,67 02.006 12 365 0015 2 056 3.1.90.11.00.00 1.011.0081 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Infantil Manutenção e Revitalização da Educação Infantil Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Educação Infantil Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FUNDEB 70% - Pré Escolar 115.985,93 02.006 12 365 0015 2 056 3.1.90.13.00.00 1.011.0081 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Infantil Manutenção e Revitalização da Educação Infantil Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Educação Infantil Obrigações Patronais FUNDEB 70% - Pré Escolar 40.030,58 02.006 12 365 0015 2 178 3.1.90.11.00.00 1.011.0078 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Infantil Manutenção e Revitalização da Educação Infantil Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Creche Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FUNDEB 70% - Creche 166.472,33 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS 02.006 12 365 0015 2 178 3.1.90.13.00.00 1.011.0078 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Infantil Manutenção e Revitalização da Educação Infantil Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Creche Obrigações Patronais FUNDEB 70% - Creche 31.575,16 02.006 12 366 0016 2 085 3.1.90.11.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Jovens e Adultos Manutenção e Revitalização da Educação Jovens e Adultos Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - EJA Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FUNDEB 70% 81.747,49 02.006 12 366 0016 2 085 3.1.90.13.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Jovens e Adultos Manutenção e Revitalização da Educação Jovens e Adultos Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - EJA Obrigações Patronais FUNDEB 70% 17.548,59 02.006 12 367 0039 2 082 3.1.90.11.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Especial Inclusão do Ensino Especial Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Educação Especial Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FUNDEB 70% - 183.302,76 02.006 12 367 0039 2 082 3.1.90.13.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Especial Inclusão do Ensino Especial Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Educação Especial Obrigações Patronais FUNDEB 70% - 37.964,22 02/006 12 361 0016 2 061 3.1.90.11.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Ensino Fundametal Manutencão e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FUNDEB 70% 360.414,52 02/006 12 361 0016 2 061 3.1.90.13.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Ensino Fundametal Manutencão e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% Obrigações Patronais FUNDEB 70% 150.000,00 Total 1.219,000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Andreazza/RO, 26 de outubro de 2022. JOSE ALVES PEREIRA Prefeito Municipal ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA Advogada do Município – OAB/RO/2209