| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS LEI N º. 2.351/PMMA/2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$ 377.000,00(Trezentos e setenta e sete mil reais), a fim de cobrir despesas com folha de pagamento de Pessoal e vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil dos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED/ADCT, a fim de atender as necessidades da Secretaria acima mencionada conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo: Órgão/ Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Ação do Programa Elemento de Despesas Fonte Valor 02.006 12 361 0016 2 066 3.1.90.11.00.00 1.001.0046 R$ PMMA/ SEMED Educação Ensino Fundamental Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais – ADCT Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Rec. do Ensino Fundamental 236.000,00 02.006 12 361 0016 2 066 3.1.90.13.00.00 1.001.0046 R$ PMMA/ SEMED Educação Ensino Fundamental Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais – ADCT Obrigações patronais Rec. do Ensino Fundamental 51.000,00 02.006 12 361 0016 2 066 3.3.90.46.00.00 1.001.0046 R$ PMMA/ SEMED Educação Ensino Fundamental Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais – ADCT Auxilio Alimentação Rec. do Ensino Fundamental 90.000,00 total 377.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Andreazza/RO, 26 de outubro de 2022. JOSE ALVES PEREIRA Prefeito Municipal ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA Advogada do Município – OAB/RO/2209