| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores entre Programáticas ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS LEI N º. 2.352/PMMA/2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 238.320,23 (Duzentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte reais e vinte e três centavos), para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil dos servidores lotados no FUNDEB, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo: Órgão/ Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Ação do Programa Elemento de Despesas Fonte Valor Sequencia 02/006 12 361 0016 2 061 3.1.90.11.00.00 1.011.0042 R$ N PMMA/ SEMED Educação Ensino Fundametal Manutencão e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FUNDEB 70% 238.320,23 1 Total 238.320,23 Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo: Órgão/ Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Ação do Programa Elemento de Despesas Fonte Valor Sequencia 02.006 12 122 0016 2 234 3.1.90.91.00.00 1.011.0042 R$ N PMMA/ SEMED Educação Administração Geral Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% Sentenças Judiciais FUNDEB 70% 5.000,00 1 02.006 12 122 0016 2 234 3.1.90.94.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Administração Geral Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Educação Infantil Indenizações e Restituições Trabalhistas FUNDEB 70% 63.296,14 1 02.006 12 365 0015 2 056 3.1.90.91.00.00 1.011.0081 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Infantil Manutenção e Revitalização da Educação Infantil Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Educação Infantil Sentenças Judiciais FUNDEB 70% - Pré Escolar 20.000,00 1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS 02.006 12 365 0015 2 056 3.1.90.94.00.00 1.011.0081 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Infantil Manutenção e Revitalização da Educação Infantil Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Creche Indenizações e Restituições Trabalhistas FUNDEB 70% - Pré Escolar 28.398,96 1 02.006 12 365 0015 2 178 3.1.90.91.00.00 1.011.0078 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Infantil Manutenção e Revitalização da Educação Infantil Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Creche Sentenças Judiciais FUNDEB 70% - Creche 8.200,00 1 02.006 12 365 0015 2 178 3.1.90.94.00.00 1.011.0078 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Infantil Manutenção e Revitalização da Educação Infantil Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Creche Indenizações e Restituições Trabalhistas FUNDEB 70% - Creche 17.475,13 1 02.006 12 366 0016 2 085 3.1.90.91.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Jovens e Adultos Manutenção e Revitalização da Educação Jovens e Adultos Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - EJA Sentenças Judiciais FUNDEB 70% 5.000,00 1 02.006 12 366 0016 2 085 3.1.90.94.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Jovens e Adultos Manutenção e Revitalização da Educação Jovens e Adultos Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - EJA Indenizações e Restituições Trabalhistas FUNDEB 70% 5.600,00 1 02.006 12 366 0016 2 085 3.3.90.46.00.00 1.011.0043 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Jovens e Adultos Manutenção e Revitalização da Educação Jovens e Adultos Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 30% - Educação Especial Auxílio Alimentação FUNDEB 30% - 8.800,00 1 02.006 12 367 0039 2 082 3.1.90.91.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Especial Inclusão do Ensino Especial Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Educação Especial Sentenças Judiciais FUNDEB 70% - 10.000,00 1 02.006 12 367 0039 2 082 3.1.90.94.00.00 1.011.0042 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Especial Inclusão do Ensino Especial Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 70% - Educação Especial Indenizações e Restituições Trabalhistas FUNDEB 70% - 47.600,00 1 02.006 12 367 0039 2 082 3.3.90.46.00.00 1.011.0043 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação Especial Inclusão do Ensino Especial Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Fundeb 30% - Educação Especial Auxílio Alimentação FUNDEB 30% - 18.950,00 1 Total 238.320,23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Andreazza/RO, 26 de outubro de 2022. JOSE ALVES PEREIRA Prefeito Municipal ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA Advogada do Município – OAB/RO/2209