norma nº 2357/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 2.357/PMMA/2022.
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor
R$121.420,00 (Cento e vinte e um mil, quatrocentos e vinte reais). para cobrir despesas
com folha de pagamento do PACS, devido ao pagamento do piso dos agentes comunitário de
saúde, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Função | Sub-Função — E
02/015 301 0049
2 . 044 1.027.0011
ai Saúde ind o Atividade capamentos de Vencimentos e
i É P “o | vantagens fixas PACS 121.420,00
saúde encargos sociais sá
PACS pessoal civil
Total 121.420,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Munitipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO/2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003