norma nº 2358/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 2.358/PMMA/2022.
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor
R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais). para cobrir despesas com folha de pagamento da
Estratégia de Saúde da Família-ESF, (Capitação Ponderada e APS por Desempenho). a fim
de atender as necessidades Fundo Municipal de Saúde. conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
|] )
tl
)
'Sub-Função | Programa
301 0049
PMMA/ Saúde Atenção Atenção Pagamentos de Venci
O Aa encimentos e
FMS Básica básica a pessoal e PAB 130.000,00
vantagens fixas
Seis pessoal civil
encargos sociais
Total 130.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ndreazza/RO, 03 de novembro de 2022.
JOSE ALVES REREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO/2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003