norma nº 2364/2022

fa ESTADO DE RONDÔNIA
tas) + PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
as á Lei de Criação nº. 372, 13/02/92,
LEI Nº. 2.364PMMA/2022. Ass A
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE (
ESPECIAL POR MEIO DE SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial por meio de Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$
18.054.06 (Dezoito mil, cinquenta e quatro reais e seis centavos). para realizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de Motocicletas, de acordo
com o convenio n. 256/2021/PGE, a fim de prestar contas do referido convênio. para suprir as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
Orgão/
Unid.
Função |Sub-Função
Programa | Projeto/ Ação do Elemento de | Fonte
Atividade Programa espesas
Devolução do Indenização e
convênio n. restituição [Convênio do
246/2021 /PGE- Estado —
aquisição de saúde
motocicletas
PMMA/ | Saúde Atenção
FMS Básica
Atenção Básica
de Saúde
projeto
Total 18.054,06
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Afidreazza/RO, 18 de novembro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito icipal
A >
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N, 384/2003