norma nº 2370/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.370/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE 
PROGRAMÁTICAS AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O 
PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA￾RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional suplementar por transposição de valores entre programáticas ao orçamento vigente, 
no valor de R$ 21.211,48 (Vinte e Um Mil, Duzentos e Onze Reais e Quarenta e Oito
centavos), para cobrir despesas com INSS e Décimo terceiro Salário de Servidores, dando 
continuidade aos serviços Administrativos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, 
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 004 3.1.90.11.00.00 1.000.0000 R$ N.
CMMA/CMMA Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Pagamento de 
pessoal e 
Encargos Sociais
Vencimento e 
Vantagens Fixas￾Pessoal Civil
Recursos 
Livres
10.566,54 1
01/001 01 031 0001 2 004 3.1.90.13.00.00 1.000.0000 R$ N.
CMMA/CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade
Pagamento de 
pessoal e 
Encargos Sociais
Obrigações 
Patronais
Recursos 
Livres
10.644,94 1
Total 21.211,48
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de 
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Admin.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/ 
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.30.00.00 1000.0000 R$ N. 
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade
Manutenção 
dos Serv. 
Adm da 
Câmara 
Municipal
Materiais de 
Consumo
Recursos 
Livres
107,15 1
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.39.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/C
MMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
dos Serv. Adm 
da Câmara 
Municipal
Outros serv. 
Terc. Pessoa 
Jurídica
Recursos 
Livres
273,00 1
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.93.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/C
MMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
dos Serv. Adm 
da Câmara 
Municipal
Indenização e 
Restituição
Recursos 
Livres
2.763,24 1
01/001 01 031 0001 2 002 3.3.90.30.00.00 1.000.0000 R$ N.
CMMA/C
MMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Ações de 
Informática do 
Poder 
Legislativo
Materiais de 
Consumo
Recursos 
Livres
1.500,00 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
01/001 01 031 0001 2 003 3.3.90.30.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/C
MMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção e 
Conservação 
de bens 
imóveis 
Materiais de 
Consumo
Recursos 
Livres
388,60 1
01/001 01 031 0001 2 003 3.3.90.39.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/C
MMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção e 
Conservação 
de bens 
imóveis
Outros serv. 
Terc. Pessoa 
Jurídica
Recursos 
Livres
210,00 1
01/001 01 031 0001 2 006 3.3.90.30.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
serviço de 
transporte
Materiais de 
Consumo
Recursos 
Livres
3.917,00 1
01/001 01 031 0001 2 006 3.3.90.39.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
serviço de 
transporte
Outros serviços 
de Terceiros￾Pessoa Jurídica
Recursos 
Livres
4.513,17 1
01/001 01 031 0001 2 146 3.1.90.11.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Pagamento de 
Pessoal -
Subsídios do 
Poder 
Legislativo e 
Encargos 
Sociais
Vencimentos e 
Vantagens 
Fixas-Pessoal 
Civil
Recursos 
Livres
1.234,32 1
01/001 01 031 0001 2 146 003.1.90.13.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Pagamento de 
Pessoal -
Subsídios do 
Poder 
Legislativo e 
Encargos 
Sociais
Obrigações 
Patronais
Recursos 
Livres
1.567,00 1
01/001 01 031 0001 2 224 3.3.90.39.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Gestão de 
pessoas e 
Capacitação 
Profissional 
de Servidores 
Público 
Municipais 
do Poder 
Legislativo
Outros serviços 
de Terceiros￾Pessoa Jurídica
Recursos 
Livres
1.260,00 1
01/001 01 031 0001 2 238 3.3.90.30.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
de Eventos 
Oficiais do 
Poder 
Legilativo
Materiais de 
Consumo
Recursos 
Livres
2.690,00 1
01/001 01 031 0001 2 238 3.3.90.39.00.00 1000.0000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrati
vo do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
de Eventos 
Oficiais do 
Poder 
Legilativo
Outros serv. 
Terc. Pessoa 
Jurídica
Recursos 
Livres
788,00 1
Total 21.211,48
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Ministro Andreazza/RO, 29 de novembro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município – OAB/RO/2209