norma nº 2372/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.372/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MINISTROANDREAZZA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO., JOSÉ 
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSUBSTANCIADO NOS ARTIGOS 165 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
NOS ARTIGOS 23 A 26 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/1964, NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E NO 
ARTIGO 44 DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI Nº.10.257/1991, NO ART. 8º LEI Nº.
1.753/PMMA/2017. FAZ SABER QUE A CÂMARAMUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos abaixo relacionados, aprovados na Lei
2.238/PMMA/2021, para abranger o exercício de 2.023, pelos integrantes a esta lei.
Anexo - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR ÁREA DE
INTERVENÇÃO;
Anexo - PROGRAMAS FINALÍSTICOS;
Anexo - QUADRO DE DETALHAMENTO SINTÉTICO DOS PROGRAMAS.
Art. 2º. Fica alterado o § 1º, do artigo 8º, da Lei n. 2.238/PMMA/2021, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8ª...................................
§1º. Os Projetosde Lei de Revisão do Plano Plurianual, se necessário, poderão
ser encaminhados a o P o d e r L e g i s l a t i v o em qualquer época do ano.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o § 1º, do artigo 8º,
da Lei n.2.238/PMMA/2021, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Ministro Andreazza/RO, 14 de dezembro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
 ROSEANE MARIA VEIRA TAVARES FONTANA
Advogado do Município - OAB/RO-2209
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 16/12/2022, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003