norma nº 2376/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.376/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 
(UMA) VAGA DE AGENTE DE 
COMBATE A ENDEMIAS – ACE, NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSE ALVES 
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a criação do seguinte 
cargo na Estrutura Administrativa do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do 
Município, para atuar na Equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF:
01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Combate a Endemias, nível médio completo, com 
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, remuneração conforme tabela salarial vigente. 
Art. 2º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
 
Ministro Andreazza/RO, 14 de dezembro de 2022.
JOSE ALVES PEREIRA
 Prefeito Municipal
MARCUS FABRÍCIO ELLER
Advogado do Município – OAB/RO 1549.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município-OAB/RO-2209
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 16/12/2022, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003