norma nº 2378/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N.2.378/ PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito 
por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor de R$ 
23.000,00 (Vinte e três mil reais) a fim de custear despesa com folha de pagamento de 
pessoal e vencimento e vantagens fixas – pessoal civil dos servidores lotados na SEMED/ 
ADCT, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação atendendo 
assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, consoante Dotação 
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
F. de
Recurso 
Valor Sequência
02/006 12 361 0016 2 066 3.1.90.11.00 1.001.0046 R$ Nº
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
Fundamental 
Manutenção e 
revitalização 
do ensino 
fundamental
Atividade Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos Sociais 
– ADCT
Vencimento e 
vantagens fixas –
pessoal civil
Rec. Do 
ensino 
fundamental
23.000,00
1
Total 23.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada, do 
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
F. de
Recurso 
Valor Seq.
02/006 12 361 0016 2 066 3.3.90.46.00.00 1.001.0046 R$ Sequência
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
Fundamental 
Manutenção e 
revitalização 
do ensino 
fundamental
Atividade Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos Sociais 
– ADCT
Auxilio 
alimentação 
Rec. Do
ensino 
fundamental
23.000,00
1
Total
23.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação
Ministro Andreazza/RO, 14 de dezembro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
MARCUS FABRICIO ELLER
Assessora Jurídica – OAB/RO 1549
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 16/12/2022, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003