norma nº 2380/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N.2.380/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de 
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 400.000,00, a fim de atender as 
necessidades de interesse público, no tocante a aquisição de um veículo para transporte de 
pessoas tipo VAN, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Portaria n. 
4.471/2021, proveniente da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, conforme Dotação 
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de
Despesas
Fonte Valor
02/015 10 301 0049 1 466 4.4.90.52.00.00 2.013.0037 R$
PMMA/FMS Saúde Atenção Básica Atenção Básica a 
Saúde Projeto
Aquisição de um 
veiculo – Tipo Van -
Portaria n. 4.471/2021, 
SESAU 
Equipamentos e 
Material 
Permanente
Convenio do 
Estado 400.000,00
Total 400.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 22 de dezembro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560