norma nº 2381/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N.2.381/ PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de 
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor R$ 464.633,33 (QUATROCENTOS E 
SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA 
E TRÊS CENTAVOS), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos, no tocante a AQUISIÇÃO DE UMA MINI CARREGADEIRA, por 
meio do Convênio n. 097/2022/PGE/DER-RO, de acordo com o Projeto Básico, conforme 
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de
Despesas
Fonte Valor
02/005 04 122 0007 1 467 4.4.90.52.00.00 2.014.0037 R$
PMMA/
SEMOSP
Administra
ção
Administra
ção Geral
Gestão da 
Política de 
Transporte e 
Desenvolviment
o Urbano e Rural
Projeto
Aquisição de uma mini 
carregadeira - Convenio 
n. 097/2022/PGE/DER￾RO
Equipamentos e 
Material 
Permanente 
Convênio do 
Estado 464.633,33
Total 464.633,33
Art. 2º. A contrapartida do Município para a presente aquisição será de R$ 164.633,33, 
será assegurado na Reserva de Contingencia: 02.999.99.999.9999.0.003, fonte 1.000.0000 –
Recursos Livres.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 22 de dezembro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560