norma nº 2382/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.382/ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 929,17 (Novecentos e vinte e nove 
reais e dezessete centavos) para realizar a devolução do recurso proveniente do Governo do 
Estado, referente a recuperação de estradas vicinais e aquisição com instalação de tubo 
metálico, de acordo com o Convênio n.049/2021/FITHA – a fim de prestar contas do referido 
convênio , a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/005 04 122 0007 1 468 3.3.30.93.00.00 27010000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administração Administração 
geral 
Gestão da 
política de 
transporte e 
desenvolvimento 
urbano e rural 
Projeto Devolução do 
FITHA/2021 
convênio 
049/2021/FITHA
Indenização e 
restituição 
Transferências de 
convênios Estados 
– outros exercícios 
anteriores
929,17
Total 929,17
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560