norma nº 2384/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.384/ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 203.780,92 (Duzentos e três mil, 
setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) para realizar a devolução do recurso 
proveniente do Governo do Estado, referente a construção do Piso da Escola Cecilia Meireles, 
de acordo com o Convênio n.414/PGE-2022 – a fim de prestar contas do referido convênio, a 
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme Dotação 
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/006 12 361 0016 1 469 3.3.30.93.00.00 25710000 R$
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
Fundamental
Manutenção e 
revitalização do 
ensino 
fundamental 
Projeto Devolução do 
convênio 
n.414/PGE-2022
Construção piso 
Cecília Meireles
Indenização e 
restituição 
Transferências 
de convênios 
Estados –
exercícios 
anteriores
203.780,92
Total 203.780,92
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560