norma nº 2385/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.385/ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO 
DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Criação de 
Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 679.000,00(Seiscentos e setenta e nove mil reais), para 
complementar o valor do transporte escolar estadual, no tocante a manutenção da frota própria 
de ônibus escolares e cobrir despesas com pessoal, atendendo assim as necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento, conforme dotação orçamentária distribuída no 
quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/006 12 361 0016 2 064 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
Fundamental
Manutenção e 
revitalização 
do ensino 
fundamental 
AtividadeManutenção do 
ensino
fundamental 
Outros serviços 
de terceiros 
pessoa jurídica 
Recursos não 
vinculados de 
impostos exercícios 
anteriores
70.000,00
02/008 08 122 0027 2 020 3.1.90.11.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAS
Assistência 
social 
Administração 
geral 
Apoio 
administrativo 
Da SEMAS
Atividade Pagamento de 
pessoal e 
encargos 
sociais da 
SEMAS 
Vencimentos e 
vantagens fixas 
pessoa civil 
Recursos não 
vinculados de 
impostos exercícios 
anteriores
107.000,00
02/008 08 122 0027 2 020 3.1.90.13.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAS
Assistência 
social 
Administração 
geral 
Apoio 
administrativo 
Da SEMAS
Atividade Pagamento de 
pessoal e 
encargos 
sociais da 
SEMAS 
Obrigações 
patronais 
Recursos não 
vinculados de 
impostos exercícios 
anteriores
41.000,00
02/008 08 122 0027 2 020 3.3.90.46.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAS
Assistência 
social 
Administração 
geral 
Apoio 
administrativo 
Da SEMAS
Atividade Pagamento de 
pessoal e 
encargos 
sociais da 
SEMAS 
Auxilio 
alimentação 
Recursos não 
vinculados de 
impostos exercícios 
anteriores
26.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
02/003 04 122 0005 2 051 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAP
Administra
ção 
Administração 
geral
Apoio 
administrativo 
Da SEMAP
Atividade Atendimento 
aos serviços 
administrativos
Da SEMAP 
Outros serviços 
de terceiros 
pessoa jurídica 
Recursos não 
vinculados de 
impostos exercícios 
anteriores
70.000,00
02/003 04 122 0005 2 053 3.3.90.46.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAP
Administra
ção 
Administração 
geral
Apoio 
administrativo 
Da SEMAP
Atividade Pagamento de 
pessoal e 
encargos 
sociais da 
SEMAP 
Auxilio 
alimentação 
Recursos não 
vinculados de 
impostos exercícios 
anteriores
30.000,00
02/003 04 122 0005 2 053 3.1.90.11.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAP
Administra
ção 
Administração 
geral
Apoio 
administrativo 
Da SEMAP
Atividade Pagamento de 
pessoal e 
encargos 
sociais da 
SEMAP 
Vencimentos e 
vantagens fixas 
Pessoal civil 
Recursos não 
vinculados de 
impostos exercícios 
anteriores
200.000,00
02/003 04 122 0005 2 053 3.1.90.13.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAP
Administra
ção 
Administração 
geral
Apoio 
administrativo 
Da SEMAP
Atividade Pagamento de 
pessoal e 
encargos 
sociais da 
SEMAP 
Obrigações 
patronais 
Recursos não 
vinculados de 
impostos exercícios 
anteriores
135.000,00
Total 679.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560