norma nº 2386/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.386/ PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$300.000,00 (Trezentos mil reais), 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar, para custear despesa com Atenção Primária à Saúde 
com a manutenção das atividades do Piso de Atenção Básica –PAB, conforme proposta n. 
360004267012022-00, CNES N. 9147810 da Secretaria Municipal de Saúde e Portaria GM/MS 
n.843 de 12 de julho de 2022, depositado na conta do fundo municipal de saúde em 17 de julho 
de 2022, para atender o interesse público, de acordo com as dotações distribuídas abaixo, a fim 
de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/015 10 301 0049 1 471 3.3.30..00.00 26000010 R$
PMMA/
FMS
Saúde Atenção 
Básica
Atenção Básica 
de Saúde 
Projeto Incremento 
temporário ao 
custeio dos 
serviços de 
atenção primária 
em saúde portaria 
n. 843/2022
Material de 
consumo -
diversos 
SUS Federal 
- Custeio 
atenção básica 
exercícios 
anteriores
200.000,00
02/015 10 301 0049 1 471 3.3.30.39.00.00 26000010 R$
PMMA/
FMS
Saúde Atenção 
Básica
Atenção Básica 
de Saúde 
Projeto Incremento 
temporário ao 
custeio dos 
serviços de 
atenção primária 
em saúde portaria 
n. 843/2022
Outros serviços 
de terceiros –
pessoa jurídica 
SUS Federal 
- Custeio 
atenção básica 
exercícios 
anteriores
100.000,00
Total 300.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560