norma nº 2388/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.388/ PMMA/2023.
“CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE MINISTRO ANDREAZZA, 
AUTORIZA PROCESSO SELETIVO 
PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES 
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art.1º. Ficam abertas vagas e criados cargos temporários para atender a Secretaria 
Municipal de Educação, conforme quadro abaixo:
ITEM VAGAS CARGO
I 01 Professor de matemática
II 01 Professor de Séries Iniciais
III 01 Auxiliar de Creche
IV 01 Mediador
 
Art. 2º. Ficam estabelecidas no Anexo I desta Lei as atribuições, jornada laboral, 
remuneração e requisito mínimo para assumir cada cargo.
Art. 3º . A contratação dos referidos profissionais está fundamentada no art. 37, II e 
IX, da Constituição Federal de 1988, que autoriza contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 
Art. 4º. A investidura do cargo se dará por livre nomeação do Chefe do Executivo, 
sempre motivada por falta de servidor efetivo para exercício do cargo. 
Parágrafo único. Só poderão ser contratados servidores para atender a Secretaria 
Municipal de Educação em regime temporário desde que inexistam aprovados em teste 
seletivo/concurso público na lista de espera para o respectivo cargo. 
Art. 5º. Por tratar esta Lei de caso de contratação para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público a Administração deverá providenciar a realização de processo 
seletivo público/concurso público por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, 
prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, desde que justificadamente.
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Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Art. 6º. As despesas custeadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Educação e 
no que couber no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 28 de fevereiro de 2023
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 03/03/2023, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003
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DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
ANEXO I
ITEM CARGO VAGAS ATRIBUIÇÕES JORNADA REMUNERAÇÃO REQUISITO MÍNIMO
I Professor 
de 
matemática
01 Ministrar aulas de matemática de 6° 
ao 9° ano.
Exercer as demais atividades 
inerentes e correlatas ao cargo.
20 horas 
aula
Semanais
Piso nacional 
Proporcional as 
horas aulas
Licenciatura
em Matemática
II Professor 
de Séries 
Iniciais
01 Ministrar aulas para o Pré-escolar II.
Exercer as demais atividades 
inerentes e correlatas ao cargo.
30 horas 
Semanais
Piso nacional 
proporcional as 
horas aulas
Licenciatura em 
Pedagogia
III Auxiliar de 
Creche
01
-Apoiar/auxiliar o professor com o 
cuidado dos materiais pedagógicos; 
-Observar a manutenção dos 
equipamentos; 
-Ser responsável pela limpeza de 
brinquedos e equipamentos;
-Participar dos cuidados 
relacionados à alimentação, higiene 
educação, cultura, motricidade; 
-Ajudar as crianças nas refeições e 
participar de todas as atividades 
propostas pela escola.
-Exercer as demais atividades 
inerentes e correlatas ao cargo.
40 horas 
Semanais 
Salário mínimo 
nacional, 
acrescido de 
auxílio 
alimentação
Ensino Médio 
Completo e habilidade 
no trato com crianças
IV Mediador 01
-Atuar no ambiente escolar, dentro 
da sala e demais dependências da 
escola, e também nos passeios 
extras (fora da escola) que 
ocorrerem dentro do horário da 
mediação.
 - Solicitar apoio e supervisão da 
equipe responsável sempre que 
sentir necessidade, evitando passar 
problemas e dificuldades pertinentes 
à mediação aos responsáveis.
 - Avisar com antecedência, sempre 
que possível, caso precise faltar 
para que a equipe escolar possa 
decidir junto à escola e aos 
responsáveis qual o procedimento 
indicado.
 - Estabelecer um contato diário 
com o responsável (família), caso 
necessário utilizar uma agenda ou 
um caderno “leva e traz”, para que 
ambos possam trocar informações 
sobre o dia a dia da criança.
40 horas 
Semanais
Salário mínimo 
nacional, 
acrescido de 
auxílio 
alimentação
Ensino Médio 
Completo e habilidade 
no trato com crianças
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DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
 - Manter sempre a atenção da 
criança voltada para as ordens e 
informações dadas pelo professor.
 - Orientar o grupo de colegas da 
sala a não valorizar ou mesmo 
ignorar as estereotipias e outros 
comportamentos inadequados. 
(Caso o aluno apresente).
 - Atuar no momento da entrada ou 
saída escolar, direcionando a 
criança ao grupo e ensinando-a 
como se comportar naquele 
momento, estimulando o 
cumprimento da rotina e das ordens 
dadas pela professora.
 - Durante o recreio mediar à 
relação da criança com os seus 
colegas nas brincadeiras e 
situações sociais.
 - Dirigir-se com a criança ao 
banheiro, caso haja necessidade, 
auxiliando-a em seus hábitos de 
higiene promovendo assim maior 
independência e autonomia. Caso 
exista na escola um profissional 
específico para auxiliar os alunos 
nesse momento, o mediador estará 
apenas por perto, intervindo caso 
ocorra algum conflito ou dificuldade 
entre eles.
 - Manter-se sempre junto ao grupo 
e ao professor de sala, cumprindo, 
dentro do possível, toda a rotina e 
as atividades pedagógicas.
 - Atuar em parceria com o 
professor dentro de sala de aula.
Exercer as demais atividades 
inerentes e correlatas ao cargo.