norma nº 2393/2023

ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ass
LEI N. 2.393/PMMA/2023. /
|V
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE
PROGRAMAÁTICAS AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-
RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transposição de valores entre programáticas ao orçamento vigente,
no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para cobrir despesas com diárias —
pessoal civil, dando continuidade aos serviços Administrativos da Câmara Municipal de
Ministro Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão! | Função [Sub- Função| Programa | Projeto/ Ação do Elemento de | Fonte Valor |Sequencia
Unid. | Atividade | Programa
] o 031 0001 2 001
CMMA/ Legistaúa Ação Apoio Adm. | Atividade | Manutenção |Diária- Pessoal, Recursos | 54.000,00
CMMA Legislativa do Poder dos Serviços Civil Livres
Legislativo. Administrativos,
da Câmara
Municipal
(Total [54.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição
de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Órgão/ | Função |Sub-Função| Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor | |Sequencia
Unid. , Atividade Esuracii
[1 0n001 on] oa “0001 2 004 | 1000.9000]
CMMA! Legislativa Ação Apoio Adm. | Atividade | Pagamento de |Vencimentos e| Recursos | 54.000,00 1
CMMA Legislativa do Poder Pessoal e Vantagens Livres
Legislativo. Encargos — [Fixas — Pessoal
| Sociais Civil
Total 54.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em coyfrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de março de 2023.
CANA
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO-2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS