norma nº 2394/2023

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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE é ITO 0% pa
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA”
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente. no valor de R$ 58.100.00(Cinquenta e oito mil e cem
reais), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, no tocante a Inseminação Artificial em tempo fixo. com aplicação de biotecnologia
IATF, utilizando o serviço do SEBRAETEC, por meio do Convênio TEC LEITE - IATF n.
001/PMMA/SEMAGRI/2022, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa Projeto/ Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. espes
02/010 20 620
: H
PMMA/ |Agricultura! Promoção da Porteira Projeto |Melhoria do padrão |Outros serviços | Transferências |58.100.00
SEMAGRI produção adentro genético do de terceiros De convênios
animal rebanho leiteiro dos| pessoa jurídica |outras entidades —
produtores rurais de outros exercicio
E corrente
LEITE IATE N.
001/PMMA/
SEMAGRI/2022
Total 58.100.00
Art. 2º. Para cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos Vinculados
a Receita: 1.7.4.1.9.8.01.00.00. Fonte 17030000-Transferências de Convênios outras Entidades
— Outros — Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSEANE MARIA ONTANA
Advogada do Município - OAB/RO-2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS