norma nº 2396/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.396/PMMA/2023.
“DISPÕE
SOBRE
ABERTURA
DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Criação de
Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$465.000,00(Quatrocentos e sessenta e
cinco mil reais), para pagamento de auxilio alimentação para os servidores municipais
da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo as necessidades da Secretaria mencionada,
conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/
Unid.
PMMA/| Saúde
Função | Sub-Função
Assistência
hospitalar
ambulatorial
emergencial e
Programa
Projeto/
Atividade,
2
Atendimento
ambulatorial.
hospitalar
Ação do
Pagamento de
pessoal e
encargos
sociais - MAC
Elemento de
Auxilio
alimentação
Fonte
Recursos de
impostos —
ASPS 15%
exercícios
anteriores
465.000.00
otal
465.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ROSEANE MÃRIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO-2209
Ministro Andreazza/RO, 21 de março de 2023.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS