norma nº 2397/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.397/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura
de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$106.142,06(Cento e seis mil
e cento e quarenta e dois reais e seis centavos). a fim de custear despesas com Aquisição
de Medicamentos para atender as ações e serviços de saúde com a manutenção de média
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC, conforme portaria nº.4471/2021
da Secretaria Estadual de Saúde, sob CNES N. 2679205 do Hospital Geral (unidade
mista), depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde, conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. (Atividade Despesas
02/015 1 UI [3.3.90/30,00.00 | 1
PMMA/ Saúde Assistência | Atendimento | Projeto Aquisição de
FMS Hospitalar e | ambulatorial. medicamentos e consumo- | De convênios
Ambulatorial jemergencial e material de diversos Estado —
hospitalar consumo conforme Saúde
portaria 4471/2021 exercício
corrente
Total 106.142,06
Material de [Transferências|106. 142.06
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
inistro Andreazza/RO, 21 de março de 2023.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO-2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS