norma nº 2398/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN.2.398/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 640.000,00 (Seiscentos
e quarenta mil reais). a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, no tocante ao serviços de Recapeamento de Vias Urbanas em
CBUQ, por meio do contrato de Repasse n. 925005/2021/MDR/CAIXA. de acordo com
o que segue na dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade, s
2/0057 [708 T2 0007 À pers ICT STA O
PMMA! |Administração/Administração| Gestão da Projeto [Complementação de) Obras e Recursos não | 640.000,00
SEMOSP geral politica de Serviços de instalação - |vinculados de
transporte e Recapeamento de imposto —
desenvolvimento Vias Urbanas em contrapartida
urbano e rural CBUQ conforme exercicios
contrato de anteriores
Repasse n.
925005/2021/MDR/
4 CAIXA
Total 640.000.00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 21 de março de 2023.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARI NTANA
Advogada do Município —- OAB/RO-2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS