norma nº 2400/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.400/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 
2.228/PMMA/2021, DE 03 DE NOVEMBRO 2021, QUE 
CONCEDEU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA/RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam alterados os Artigos 1º e 3º, da Lei 2.228/PMMA/2021, de 03 de 
novembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza/RO,. 
autorizado a conceder Auxílio Alimentação aos Vereadores, em caráter 
indenizatório, nos termos do § 1º deste Artigo, a partir de 1º de janeiro 
de 2.025.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação correspondente ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2.025, 
de acordo com a seguinte dotação orçamentária:
2001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal 
- Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação.
Art. 2º – Os demais artigos da lei permanecerão com a redação original.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Ministro Andreazza/RO, 03 de abril de 2.023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRÍCIO ELLER
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Advogado do Município - OAB/RO 1549
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 05/04/2023, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003