norma nº 2405/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.405/PMMA/2023.
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 39.981,00(Trinta e nove mil
novecentos e oitenta e um reais). a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, no tocante ao serviços de Recapeamento de Vias Urbanas em
CBUQ. por meio do contrato de repasse n. 925005/2021/MDR/CAIXA, de acordo com o que
segue na dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
h Despesas
477 1 TOS 10000] 7500000
Ame ess Rr
| PMMA/ | Urbanismo Serviços Gestão da Projeto Recapeamento de Obras e Recursos não | 39.981,00
SEMOSP urbanos política de Vias Urbanas em | instalação - |vinculados de
transporte e CBUQ, contrato imposto —
desenvolvimento Vaca contrapartida
urbano e rural We-repaaso a exercícios
925005/2021/ Correnté:
MDR/CAIXA
frotal 39.981,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Myn
GA
KELLY DA SILVA MÁRTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS