norma nº 2406/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
EINE 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ds Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 .
LEIN. 2.406/PMMA/2023. ps:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIÓNA
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 157.490,99 (Cento e cinquenta e sete mil
quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, pois ocorreu um erro material na elaboração dos instrumentos de
planejamento, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de
Unid. Atividade | Programa Despesas
i EEB6IM ano 70016) cm lo rosa idas 9,00,00 || 000100
Reis arer 06 || 2300.3006 || asombno
Retursos de
impostos —
MDE 25% - | 15749099
exercício
corrente
otal 157.490,99 |
Atividade
Ensino Manutencão e
Fundametal Revitalização do
Ensino
Fundamental
Manutenção
do ensino
fundamental
geral
Outros serviços de
terceiros — pessoa
jurídica
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Atividade Programa Despesas
[1020967 [77 ELAS E E RO RR DEE TS O PS
PMMA/ | Educação limentação Atividade Programa Material de Recursos
SEMED e Nutrição saudável nacional de consumo de 157.490,99
alimentação impostos —
escolar - PNAE MDE 25%
- exercicio
corrente
| Total 157.490,99 |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
* publicação.
inistro Andreazza/RO, 11 de abril de 2023.
Prefeito
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS