norma nº 2407/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Ze LIL 5
LEI N. 2.407/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$ 157.490,99 (Cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa reais e noventa é novêé
centavos), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para
complementar o programa alimentação saudável, merenda escolar nas cinco escolas
municipais conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor Sequencia
Unid. Atividade Programa Despesas
006 | 12 | 3067] oo [[32.90.30/00.00] |] 25900006 [[[T! TRS TITE
PMMA! | Educação | Alimentação | Alimentação | Atividade Programa Material de Recursos I
SEMED e Nutrição saudável nacional de consumo não 157.490,99
alimentação vinculados
escolar - de
PNAE impostos —
exercícios
anteriores
Total 157.490.99
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
* publicação.
inistro Andreazza/RO, 11 de abril de 2023.
KELLY DA SILVA MARTÍNS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS