norma nº 2410/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.410/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPARAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$50.986,29 (Cinquenta mil novecentos
e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos). para aquisição de medicamentos visando atender
o hospital municipal, sendo reprogramação orçamentária e financeira, considerando a lei n
172/2020, lei complementar n. 181 de 06 de maio de 2021, lei complementar n.197 de 06 de
dezembro de 2022 e portaria GM/MSn.96 de 07 de fevereiro de 2023. atendendo assim as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com as dotações distribuídas abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Programa] Elemento de
Unid. Atividade
02/015 10 | 302 0021 1 479
PMMA/ Saúde Média calta | Médiacalta | Projeto Aquisição de
EMS complexidade | complexidade medicamentos de
ambulatorial e reprogramação
hospitalar a orçamentária e
saúde - MAC financeira
SUS Federal
- média e alta
'complexidade-
exercícios
anteriores
otal 50.986,29
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Material de
consumo -
diversos
50.986,29
inistro Andreazza/RO, 02 de maio de 2023.
KELLY DA SILVA MARPINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS