norma nº 2411/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZ
ico “que E presente do n
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 publicado no liural desta Prefei tura €
LEIN. 2.411/PMMA/2023. Ass
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉD
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente. no valor
de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), como transferência especial, conforme a portaria
interministerial ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, do Ministério da Economia, a fim
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, as
transferências especiais são vinculadas as informações constantes do SIOP, de acordo com a
documentação em anexo, em consonância com a Plataforma + Brasil. conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Programa | Elemento de
Unid. Atividade Despesas
Fonte Valor
PMMA! | Urbanismo Serviços Gestão da Projeto Construção de Obras e ransferências/ 300.000,00
SEMOSP urbanos politica de bueiros e galerias — | instalações | Especial da
transporte e portaria união —
desenvolvimento interministerial emenda
Urbano e rural ME/SEGOV N. individual
6.411 DE exercicio
15/06/2021 corrente
otal 300.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00. — Transferências Especial da União —
Emenda Individual — Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 02 de maio de 2023.
KELLY DA SILVA Má S STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS