norma nº 2412/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.412/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco
mil reais), para cobrir despesas com Aquisição de um Guindaste Articulado Hidráulico,
Veicular. por meio de recursos próprio, a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o que segue na dotação orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função
Unid.
EE
Sub-Função Programa
Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte
Atividade,
Aquisição de
PMMA! | Urbanismo Serviços Gestão Projeto um Guindaste | Equipamentos |Recursos não| 195.000,00
SEMAGRI urbanos administrativo Articulado e material | |vinculados de
da SEMAGRI Hidráulico permanente impostos-
Veicular exercícios
anteriores
Total 195.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Andreazza/RO, 02 de maio de 2023.
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS