norma nº 2413/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.413/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 21.755,87 (Vinte e um mil
setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para realizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de mudas de cafés. de acordo
com o convênio n. 343/PGE/2021, a fim de prestar contas do referido convênio, a fim atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o
que segue na dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Despesas
EE SI DS
Devolução do
convenio n.
343/PGE/2021
Porteira 21.755,87
adentro
Projeto Indenização e [Transferências
restituição | de convênios
Estado —
Outros
exercícios
anteriores
[Total 21.755.87
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 02 de maio de 2023.
KELLY DA SILVA MART STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS