norma nº 2414/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.414/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial por superávit financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$
58.100,00(Cinquenta e oito mil e cem reais). a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no tocante a Inseminação Artificial em tempo
" fixo, com aplicação de biotecnologia LATF, utilizando o serviço do SEBRAETEC, por meio
do Convênio TEC LEITE — IATF n. 001/PMMA/SEMAGRI/2022. conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. tividade Despesas
02/010 1
PMMA! |AgriculturalExtensão rural) Porteira Projeto |Melhoria do padrão| Contribuições | Recursos não | 58.100,00
SEMAGRI adentro genético do vinculados de
rebanho leiteiro dos impostos
produtores rurais del exercícios
Ministro Andreazza anteriores
- convênio: TEC
LEITE IATE N.
001/PMMA/
SEMAGRI/2022
Total 58.100,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 02 de maio de 2023.
KELLY DA SILVA MARTINS STREL:LOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N, 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS