| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e da Outras Providências. |
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LEIN. ATRIB ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 2.415/PMMA/2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE ESPECIAL POR SUPARAVIT FINANCEIRO À ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS UIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), recursos oriundos do programa de apoio a informatização e qualificação dos dados de atenção primária a saúde — informatiza APS, a fim de custear despesa com ações e serviços de manutenção das atividades, conforme portaria n. 2.983 de 11 de novembro de 2019, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com as dotações distribuídas abaixo: Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa Elemento de Fonte [Valor Unid. Atividade: Despesas 02/015 10 301 0049 1 48 . 3.3.90.30,00.00 | | 26000010 PMMA/ Saúde Atenção Atenção básica | Projeto | Programa de apoio a Material de SUS Federal | 86.000,00 FMS básica a saúde informatização e consumo - - custeio qualificação dos dados diversos atenção da atenção primária a básica- saúde conforme portaria exercícios 2.983/2019 anteriores 02/015 10 301 0049 1 483, | 00 [26000010 RS! PMMA/ Saúde Atenção | Atenção básica | Projeto | Programa de apoio a | Outros serviços | SUS Federal | 60.000,00 FMS básica a saúde informatização e de terceiro — - custeio qualificação dos dados | pessoa jurídica atenção da atenção primária a básica- saúde conforme portaria exercícios 2.983/2019 anteriores, Total 146.000,00 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. istro Andreazza/RO, 15 de maio de 2023. Prefeito M i NV KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW Assessora Jurídica - OAB/RO 1560 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS